PORTARIA Nº 144/GP/2017 De, 23 de Fevereiro de 2017.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 269/2007 e artigo 156, §1º, da Resolução n.º 14/2007 é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado e qualquer ato antieconômico de que resulte dano ao erário,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos antieconômicos praticados por servidores e gestores públicos pelo possível não desconto e repasse de valores a título de consignados de servidores públicos e de possíveis diferenças dos valores empenhados e pagos na folha de pagamento dos servidores públicos do Município.

Art. 2º. CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n.º TCE/MT-024/2014, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente, os seguintes membros: