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Pref. Jaciara

PORTARIA N.º 041/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Aparecida Donizete Fernandes.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimento da Lei Municipal n.º 1.524 de 22 de maio de 2013 e último reajuste concedido através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Aparecida Donizete Fernandes, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 058.978 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 229.986.751-15, efetiva no cargo de Professor, nível “06”, classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01385P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.

Art. 2º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 30 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal