PORTARIA Nº 148/GP/2017 De, 21 de Fevereiro de 2017.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor dativo bem como de advogado dativo para realizar defesa dos servidores e demais intimados do Concurso do Edital n.° 001/2015 que não prestaram resposta ao Processo Administrativo n.° 002/2017 no prazo legal de 20 (vinte) dias conforme art. 161, §2° da Lei 8.112/1990, expirado em 17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como servidor dativo o Sr. THALES MARCELO FONSECA VIGATO para realizar a defesa dos servidores e demais intimados do Concurso n.° 001/2015 que não a realizaram no prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme mandamento do art.161, §2°, da Lei 8.112/1990, em atendimento ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e em observância ao art. 164, §§1° e 2° da lei acima referida;

Art. 2° - Nomear como advogado dativo o Sr. Dr. WESLEY EDUARDO DA SILVA, inscrito na OAB/MT n.°13.617 para prestar apoio técnico-jurídico ao servidor dativo nomeado no artigo anterior;

Art. 3º - O defensor servidor e o advogado dativo possuem o prazo comum de 20 (vinte) dias para prestar as referidas defesas, conforme art. 161, §2°, da Lei 8.112/1990.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

General Carneiro/MT, 21 de Fevereiro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal