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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2017.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART 9º E O ART. 19 AO DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo terceiro ao art. 9º do Decreto Municipal nº 010/2017 que terá a seguinte redação;

Parágrafo Terceiro: O valor previsto no parágrafo segundo será reduzido em 50% para o comércio ambulante que já vinha se utilizando de espaço no entorno da praça central, mediante a comprovação do pagamento do alvará de 2016 para utilização daquele espaço.

Art. 2º. Fica acrescido o art. 19 ao Decreto Municipal nº 010/2017 que terá a seguinte redação:

Art. 19. –O servidor efetivo que atuar em regime de plantão durante o período de carnaval fará jus ao recebimento de um adicional remuneratório equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 23 de fevereiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL