DECRETO N.º 005/2017

Fixa para o exercício de 2017, data de vencimento e valor de tarifa de expediente para lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e dá outras Providências.

Senhora Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no § 3º do Art. 11 e do Art. 30 e seus §§ 2º e 4º da Lei Complementar N.º 373 de 31 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - A Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal, especificando a receita.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos), por guia de lançamento e tem a função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento, DAM - Documento de Arrecadação Municipal e a autenticação bancária.

§ 2º - O Contribuinte terá a seguinte opção de pagamento:

I - Cota única com vencimento até 30/04/2017,

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, Gabinete do Prefeito, 01 de Fevereiro de 2.017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal