DECRETO N.º 006/2017

Fixa para o exercício de 2017, data de vencimento, desconto em cota única e valor de tarifa de expediente para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras Providências.

Senhora Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no § 3º do Art. 11 e do Art. 30 e seus §§ 2º e 4º da Lei Complementar N.º 373 de 31 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano e Tarifa de Expediente, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal, especificando a receita.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos), por guia de lançamento e tem a função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento, DAM - Documento de Arrecadação Municipal e a autenticação bancária.

§ 2º - O Contribuinte terá a seguinte opção de pagamento:

I - Cota única com vencimento em 30/04/2017, tendo até 30% (trinta por cento) desconto com as seguintes condições acumuladas:

a) – 10% (dez por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento;

b) – 15% (quinze por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento na condição de adimplentes com os tributos municipais;

c) – 5% (cinco por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento, quando o imóvel estiver calçada e de conformidade com o Código de Posturas do Município.

II – Em até 03 (três) parcelas consecutivas do valor integral e com as seguintes datas de vencimentos:

a) – Primeira parcela em 30/04/ 2017;

b) – Segunda parcela em 30/05/ 2017;

c) – Terceira parcela em 30/06/ 2017;

Art. 3º - No caso da alínea “b” do Inciso I do parágrafo segundo do artigo anterior, o contribuinte que estiver inadimplemente, poderá até a data do vencimento da cota única, através de requerimento solicitar o parcelamento e obter o beneficio.

Parágrafo único – Para concessão prevista no caput deste artigo, o contribuinte ficará na obrigatoriedade da assinatura do contrato de parcelamento da divida ativa e pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do mesmo, podendo ser quitado nas seguintes condições de parcelamento:

a) Para Pessoa Física em até 04(quatro) parcelas, sendo que nenhuma seja inferior a 02 (duas) UPFM;

b) Para Pessoa Jurídica em até 04(quatro) parcelas, sendo que nenhuma seja inferior a 04(quatro) UFPM.

Art. 4º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, Gabinete do Prefeito, 01 de Fevereiro de 2.017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal