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Pref. Juara

Ata da Audiência Pública da apresentação do 3º quadrimestre de 2016.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, no Auditório da Câmara Municipal, realizou-se a Audiência Pública para demonstrativo das ações do governo municipal, em cumprimento do que estabelece o § 4º (quarto) do artigo 9º (nono) da Lei Complementar nº 101 (cento e um) de quatro de maio do ano dois mil. A Audiência Pública contou com a presença da Marcia Aparecida Gomes Bachega – Contadora do Município, Alzira Maria Piva – Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e demais Secretários Municipais, vereadores, representantes de Associações de Bairros, Presidentes de Entidades. Neste momento a Senhora Márcia Aparecida Gomes Bachega Contadora do município, fez uma breve explanação sobre o por que da realização da Audiência Pública, citando seus artigos Art. 9º (nono), § 4º (quarto) – que nos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada Quadrimestre, em audiência Pública; Art. 48 (quarenta e oito) - Parágrafo Único – Determina a realização das audiências públicas para assegurar a transparência da gestão fiscal; Fez, também uma exposição sobre os Relatórios de Gestão Fiscal e falou sobre a aplicação dos recursos arrecadados e as despesas realizadas e demonstrou os resultados a seguir, sendo das Receitas Tributárias: Balancete Simplificado Período Janeiro a Dezembro/2016

RECEITA

Receitas Próprias R$ 14.020.176,60

Contribuições (TIP) R$ 984.670,07

Resgate Aplicação Financeira R$ 486.968,23

Transferências R$ 67.271.023,38

R$ 82.762.838,28

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Despesas Orçam. À Pagar

Processadas Ex. 2016 R$ 4.892.067,02

Despesas Orçam. À Pagar

Não Processadas Ex. 2016 R$ 956.710,56

Retenções/Consignações R$ 7.475.531,00

R$ 13.324.308,58

INTERFERENCIAS FINANCEIRAS

Repasse Câmara Municipal R$ 138.234,15

SALDO BANCÁRIO - 31/12/2015

PROPRIOS R$ 949.019,60

VINCULADOS R$ 4.022.061,96

R$ 4.971.081,56

TOTAL GERAL R$ 101.196.462,57

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

Folha e Encargos R$ 42.226.302,16

Fornecedores R$ 30.316.953,41

Amortização Dívida R$ 980.269,07

R$ 73.523.524,64

PAGAMENTO RESTO À PAGAR

Folha e Encargos R$ 3.283.256,41

Fornecedores R$ 5.277.291,88

R$ 8.560.548,29

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Retenções/Consignações R$ 7.442.689,91

INTERFERENCIAS FINANCEIRAS

Repasse Câmara Municipal R$ 2.999.000,00

SALDO BANCÁRIO – 31/12/2016

PROPRIOS R$ 883.996,26

VINCULADOS R$ 7.786.703,47

R$ 8.670.699,73

TOTAL GERAL R$ 101.196.462,57

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

META ANUAL

3° QUADRIMESTRE 2016

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

IPTU

2.250.000,00

2.020.120,66

89,78 %

IRRF

1.240.000,00

1.770.975,39

142,82 %

ITBI

2.300.000,00

2.650.360,65

115,23 %

ISSQN

2.952.000,00

3.896.658,60

132,00 %

TAXAS

1.430.100,00

1.164.805,68

81,45 %

MULTAS JUROS / IMPOSTOS / OUTRAS RECEITAS

1.073.750,00

725.673,81

67,58 %

DIVIDA ATIVA

1.736.350,00

1.135.762,68

65,41 %

OUTRAS RECEITAS

571.000,00

656.619,13

114,99 %

TOTAL

13.553.200,00

14.020.976,60

103,45 %

RECEITAS COM DESEMPENHO INFERIOR 100 % NO 3° QUADRIMESTRE/2016.

Das Transferências Correntes:

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

META ANUAL

3° QUADRIMESTRE 2016

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

FPM

18.665.300,00

18.273.335,74

97,90 %

ITR

2.030.000,00

2.761.817,27

136,05 %

ICMS- EXPORTAÇÕES

90.650,00

76.549,44

84,45 %

TRANSF. DO SUS – UNIÃO

7.566.060,00

6.185.837,44

81,76 %

FEP

241.600,00

143.349,61

59,33 %

TRANSF. FNAS

656.463,60

644.774,02

98,22 %

TRANSFERENCIAS DO FNDE

994.600,26

960.598,46

99,58 %

ICMS

15.557.552,00

17.745.895,83

114,07 %

IPVA

3.000.000,00

3.948.188,58

131,61 %

TIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

723.500,00

984.670,07

136,10 %

FETHAB – FUNDO ESTADUAL DE TRANSP E HABITAÇÃO

4.500.000,00

3.948.188,58

87,74 %

TRANSFERENCIA SUS - SES

2.556.103,84

4.912.295,27

192,18 %

FUNDEB

7.413.716,00

8.559.328,45

115,45 %

(-) Deduções FUNDEB

7.868.700,40

8.043.468,27

102,22 %

OUTRAS TRANSF. CORRENTES

3.027.279,15

1.743.537,83

57,59 %

TOTAL

59.154.124,45

62.814.898,32

106,19 %

RECEITAS COM DESEMPENHO 100 % NO 3° QUADRIMESTRE/2016.

das Receita Primária:

Receitas Fiscais

META ANUAL

3º QUADRIMESTRE

2016

ÍNDICE DE

REALIZAÇÃO %

RECEITAS CORRENTES

72.388.010,45

78.306.713,22

108,18 %

(-) Receitas Financeiras

457.886,00

486.968,23

106,35 %

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES

71.930.124,45

78.819.744,99

109,58 %

RECEITAS DE CAPITAL

7.345.400,00

4.456.125,06

60,67 %

(-) Alienação de Bens

0,00

0,00

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL

7.345.400,00

4.456.125,06

60,67 %

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

10.100.000,00

15.536.840,16

153,83 %

(-) Rendimentos de Aplicações RPPS

2.606.900,00

7.036.319,82

269,91 %

Receita Primária Previdenciária

7.493.100,00

8.500.520,34

113,44 %

RECEITA PRIMÁRIA

86.768.624,45

91.776.390,39

105,77 %

Receita Primária = Receitas Totais menos Receitas Financeiras e Alienação de Bens.

Resultado Primário Apurado no 3º Quadrimestre/2016 entre a Receita Fiscal de R$ 91.776.390,39 e a Meta Anual de R$ 86.768.624,45 é de 105,77 %.

das Metas de Despesas:

Despesa por Natureza

META ANUAL

REALIZADA ATÉ O 3° QUADRIMESTRE 2016

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

PODER LEGISLATIVO

2.999.000,00

2.860.765,85

95,39 %

CAMARA MUNICIPAL

2.999.000,00

2.860.765,85

95,39 %

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

4.927.200,00

3.729.750,66

75,70 %

DESPESAS PREV JUARA

4.927.200,00

3.729.750,66

75,70 %

PODER EXECUTIVO

75.937.076,35

73.523.524,64

96,82 %

DESPESAS CORRENTES

66.426.479,09

69.656.790,56

104,86 %

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.815.830,09

42.226.302,16

111,66 %

JUROS E ENC. DA DIVIDA

250.000,00

332.275,99

132,91 %

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.360.649,00

27.098.212,41

95,55 %

DESPESAS DE CAPITAL

9.510.597,26

3.866.734,08

40,66 %

INVESTIMENTOS

7.964.197,26

3.218.741,00

40,42 %

INVERSÕES FINANCEIRAS

446.400,00

0,00

-

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.100.000,00

647.993,08

58,91 %

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

83.863.276,35

80.114.041,15

95,53 %

Fonte: Despesas Liquidadas

das Despesas Primária:

Despesas Fiscais

META ANUAL

3°QUADRIMESTRE 2016

ÍNDICE DE

REALIZAÇÃO %

DESPESAS CORRENTES

66.426.479,09

69.656.790,56

104,86 %

(-) Juros e Encargos da Divida

250.000,00

332.275,99

132,91 %

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES

66.176.479,09

69.324.514,57

104,76 %

DESPESAS DE CAPITAL

9.510.597,26

3.866.734,08

40,66 %

(-) Amortização da Dívida

1.100.000,00

647.993,08

58,91 %

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL

8.410.597,26

3.218.741,00

38,27 %

PODER LEGISLATIVO

2.999.000,00

2.860.765,85

95,39 %

DEPESAS PREVIDENCIÁRIAS

4.927.200,00

3.729.750,66

75,70 %

DESPESA PRIMÁRIA

82.513.276,35

79.133.772,08

95,90 %

Despesa Primária = Despesas Totais menos Amortizações, Juros e Encargos da Dívida

Resultado Primário Apurado no 3º Quadrimestre/2016 entre a Despesa Fiscal de R$ 79.133.772,08 e a Meta Anual de R$ 82.513.276,35 é de 95,90 %.

Fonte: Despesas Liquidadas

Do Resultado Primário:

Especificações

Meta Anual

3° QUADRIMESTRE

2016

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

79.275.524,45

83.275.870,05

105,05 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

74.587.076,35

72.543.255,57

97,26 %

3. RESULTADO PRIMARIO

4.688.448,10

10.732.614,48

228,92 %

O Resultado Primário do Poder Executivo apurado no 3° quadrimestre de 2016 entre a Receita Fiscal (R$ 83.275.870,05) e a Despesa Fiscal (R$ 72.543.255,57) é de (R$ 10.732.614,48), portanto os gastos orçamentários do município estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo de 228,92 %.

Especificações

Meta Anual

3° QUADRIMESTRE

2016

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

7.493.100,00

8.500.520,34

113,44 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

4.927.200,00

3.729.750,66

75,70 %

3. RESULTADO PRIMARIO

2.565.900,00

4.770.769,68

185,93 %

O Resultado Primário do PREV JUARA apurado no 3° quadrimestre de 2016 entre a Receita Fiscal (R$ 8.500.520,34) e a Despesa Fiscal (R$ 3.729.750,66) é de (R$ 4.770.769,68), portanto os gastos orçamentários do PREV JUARA estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo de 185,93 %.

Do Resultado Nominal

ESPECIFICAÇÕES

SALDOS

31/DEZ/2015

31/DEZ/2016

DIVIDA CONSOLIDADA

3.034.808,74

4.337.576,01

DEDUÇÕES

(-) 3.523.484,60

(-) 3.818.289,05

Ativo Disponível

3.269.451,54

1.240.330,35

(-) Resto a Pagar Processados

6.792.936,14

5.058.619,40

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

(-) 6.558.293,34

(-) 8.156.865,06

RESULTADO NOMINAL é a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do bimestre de referência e ao final do bimestre do exercício anterior = Demonstração da Variação da Divida Fiscal R$ = HOUVE UM ACRESCIMO de R$ 1.597.571,72.

OBS.: Saldo da Divida Consolidada são contratos com RPPS (R$ 3.102.303,67) e SANEMAT (R$ 1.235.272,34) com vencimentos em Longo Prazo.

Das Despesas por Função

Código Função

Meta Anual

3°Quadrimestre2016

Índice de Realização%

01 – LEGISLATIVA

2.999.000,00

2.860.765,85

95,39 %

04 – ADMINISTRAÇÃO

10.788.098,32

8.158.904,05

75,63 %

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

3.263.479,64

2.818.592,89

86,37 %

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

4.927.200,00

3.729.750,66

75,70 %

10 – SAÚDE

21.606.994,15

27.943.264,10

129,33 %

12 – EDUCAÇÃO

21.958.894,86

21.969.422,44

100,05 %

13 – CULTURA

964.500,00

208.560,10

21,62 %

15 – URBANISMO

4.299.600,00

4.933.739,78

114,75 %

18 – GESTÃO AMBIENTAL

566.701,00

31.860,25

5,62 %

20 – AGRICULTURA

900.500,00

1.021.104,02

113,39 %

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

124.522,00

0,00

-

25 – ENERGIA

506.605,00

180.233,84

35,58 %

26 – TRANSPORTES

7.223.400,00

3.483.821,04

48,23 %

27 – DESPORTO E LAZER

1.415.400,00

800.194,28

56,53 %

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

2.318.381,38

1.973.827,85

85,14 %

TOTAL

83.863.276,35

80.114.041,15

95,53 %

Das Receitas Correntes Líquidas-2016

Janeiro a Dezembro/2016

Meta Anual

3° Quadrimestre

2016

Índice de

Realização %

Receitas Tributárias - (A)

10.172.100,00

11.502.920,98

113,08 %

Receitas de Contribuições – (B)

3.668.600,00

4.094.521,37

111,61 %

Resgate Aplic. Financeira - (C)

3.064.786,00

7.523.486,67

245,48 %

Transferências Correntes - (D)

65.522.824,85

70.857.566,59

108,14 %

Demais Receitas Correntes - (E)

3.381.100,00

2.542.185,86

75,19 %

Total da Receitas Correntes (A+B+C+D+E)

85.809.410,85

96.520.681,47

112,48 %

Total das Deduções – (F)

7.868.700,40

11.153.319,57

141,74 %

Total da Receita Corrente Liquida

77.940.710,45

85.367.361,90

109,53 %

RECEITA CORRENTE LIQUIDA É PARAMETRO PARA OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL E PARA ENDIVIDAMENTO PREVISTOS NA LRF. APURADA NO MÊS DE REFERENCIA E NOS ONZE MESES ANTERIORES.

Dos Restos a Pagar

Exer

cício

Saldo Exer. Anterior

Pagos/Cancelados

Inscritos

Saldo em 31/12/2016

Proc.

Não Proc.

Proc.

Não Proc.

Proc.

Não Proc.

Proc.

Não Proc.

2009

3.104,69

0,00

1.644,37

0,00

0,00

0,00

21.460,32

0,00

2010

18.777,50

4.424.050,55

0,00

89.104,76

0,00

0,00

18.777,50

4.334.945,79

2011

17.628,00

1.218.615,38

0,00

0,00

0,00

0,00

17.628,00

1.218.615,38

2012

108.546,22

1.681.194,64

10.100,00

327.800,86

0,00

0,00

98.446,22

1.353.393,78

2013

166.923,18

69.669,98

163.473,18

8.838,30

0,00

0,00

3.450,00

60.831,68

2014

146.298,40

592.671,42

139.734,06

202.793,19

0,00

0,00

6.564,34

389.878,23

2015

6.311.658,15

4.369.603,45

6.311.432,15

1.456.611,47

0,00

0,00

226,00

2.912.991,98

2016

0,00

0,00

0,00

0,00

4.892.067,02

956.710,56

4.892.067,02

956.710,56

Total

5.058.619,40

11.227.367,40

Das Despesas com Pessoal

Especificações

Valor / Período

Jan/2016 A Dez/2016

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

R$ 85.367.361,90

Especificações

LIMITE MÁXIMO LEGAL–LRF

ARTIGO Nº 20

LIMITE PRUDENCIAL LEGAL–LRF ARTIGO Nº 20

LIMITE ALERTA

LEGAL–LRF ARTIGO Nº 20

VALOR TOTAL GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS

%

Câmara Municipal

6 %

5,70 %

5,40 %

1.800.515,62

2,11 %

Prefeitura Municipal/Prev Juara

54 %

51,30 %

48,60 %

41.597.247,07

48,73

TOTAL DA DESPESA

60 %

57 %

54,00 %

43.397.762,69

50,84 %

Observa-se que os limites exigidos pela LRF foram cumpridos, nos últimos 12 meses, pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

Educação: LIMITE MÍNIMO 25% - ART. 212 CF

DESCRIÇÃO

3º Quadrimestre 2016

Impostos Municipais

11.865.758,30

Impostos Federal-Estadual

41.574.190,65

(-) Despesas Liquidadas com Receitas FUNDEB e Transf. FNDE e Convênios

10.932.345,71

(=) Despesas efetivamente Liquidadas com a Educação

17.826.418,59

% Aplicado

33,36 %

Saúde: LIMITE MÍNIMO LEGAL -15 % - LC 141/2012 ART. 7º

DESCRIÇÃO

3º Quadrimestre 2016

Impostos Municipais

11.865.758,30

Impostos Federal-Estadual

41.574.090,65

(-) Despesas Liquidas com Receitas Transf. SUS e Convênios

12.383.358,89

(=) Despesas Liquidadas com a Saúde

15.501.996,13

% Aplicado

28,97 %

FUNDEB: LIMITE MÍNIMO 60 % EMENDA CONST. Nº 53/2006

DESCRIÇÃO

3º Quadrimestre 2016

Receita FUNDEB

8.559.328,45

60 % Correspondente

5.135.597,07

Despesas efetivamente liquidada aplicado na Remuneração de Professores Ensino Fundamental – Recursos FUNDEB

8.559.328,45

Despesas efetivamente liquidada aplicado na Remuneração de Professores Ensino Fundamental – Recursos de Impostos e Transferências vinculados a Educação

2.761.834,33

% Aplicado

132,27 %

Câmara Municipal de Juara

Repasse Parcela de Duodécimo ao Poder Legislativo – 3º Quadrimestre de 2016

. Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, o limites de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo é de até 7% (sete) por cento considerando a Receita Efetivamente Arrecadada pelo Município (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN, TAXAS, CONTR. MELHORIAS, FPM, ITR, LC 81/87, CIDE, ICMS, IPVA E DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA), do exercício anterior.

O Exercício de 2015 o Valor da Receita foi de R$ 45.513.070,91 x 7% = R$ 3.185.914,96, sendo R$ 265.492,91 mensais:

REPASE

JAN / DEZ / 2016

TOTAL

Parcela Duodécimo

2.999.000,00

2.999.000,00

Conforme acima os valores repassados pelo Executivo Municipal a Esta Casa de Leis no 3° quadrimestre/2016 está dentro do limite constitucional.

A Senhora Márcia disse que, com estes demonstrativos, o Governo do Município fez a demonstração da prestação de contas e das ações programadas. Após a explanação, foi deixada a palavra aberta para que a população fizesse os questionamentos quanto aos valores e índices apresentados. Após sanadas as dúvidas dos munícipes, foi encerrada a audiência pública. Não havendo questionamento pelos presentes, a Senhora Marcia agradeceu aos presentes, declarando em seguida encerrada a Audiência. Eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata, passando a assiná-la com os demais presentes à reunião. Anexo a esta Ata a Lista de presença.