LEI MUNICIPAL Nº 675/2017

São Jose do Xingu-MT, 23 de fevereiro de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE FILIAÇÃO COM A AMA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º -Fica autorizado o Poder ExecutivoMunicipal a firmar o TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICAcom a AMA- Associação dos Municípios do Araguaia.

Art. 2º Fica o Poder Municipal autorizado, como forma de vínculo de representatividade institucional, em defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, bem como o apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico com profissionais especializados e permanentes de consultoria jurídicas nas áreas de direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário, Assessoria e Consultoria nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura, Elaboração de Projetos, Orçamentos, laudos e fiscalização, divulgação de valores do ICMS e FPM para o Município, além de Assessoria de Imprensa para informações de interesse municipal, na distribuição aos órgãos da imprensa escrita, falada e ainda a

promoção de cursos de treinamentos de pessoal para os servidores públicos municipais, incluindo-se a divulgação de informativos institucionais, dos atos oficiais da Administração Pública Municipal por meio do Diário Oficial dos Municípios e das potencialidades econômicas do Município, conforme as finalidades estatuarias da AMA.

Art.3º - Compete aAssociação:

§ 1º - A representatividade Institucional do Município, na defesa da doutrina municipalista e de seus direitos constitucionais;

§ 2º - A realização de estudos, consultoria, pesquisas colaboração e integração com os órgãos federativos e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista;

§ 3º - A divulgação das potencialidades do Município;

§ 4º- Capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência;

§ 5º - A divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios;

§ 6º - Oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da municipalidade, bem como de uma agencia de notícias institucionais.

Art. 4º - Compete ao Município de São Jose do Xingu-MT:

§ 1º - Consignar em seu orçamento dotações especificas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

§ 2º -Assumir , para com a Associação e com os demais municípios filiados a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

§ 3º - Cumprir a fazer cumprir as disposições estatuarias, regimentais e demais normas adotadas pela AMA;

§ 4º - participar das Assembleia Gerais;

Art. 5º - A contribuição a ser prestada pelo Município será efetuada em parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, totalizando o valor de 12.000,00 (doze mil reais) anuais.

Art. 6º - As partes elegem como domicilio legal o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste termo de filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-seLEI MUNICIPAL Nº 675/2017

SãoJose do Xingu-MT, 23 de fevereiro de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE FILIAÇÃO COM A AMA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º -Fica autorizado o Poder ExecutivoMunicipal a firmar o TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICAcom a AMA- Associação dos Municípios do Araguaia.

Art. 2º Fica o Poder Municipal autorizado, como forma de vínculo de representatividade institucional, em defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, bem como o apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico com profissionais especializados e permanentes de consultoria jurídicas nas áreas de direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário, Assessoria e Consultoria nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura, Elaboração de Projetos, Orçamentos, laudos e fiscalização, divulgação de valores do ICMS e FPM para o Município, além de Assessoria de Imprensa para informações de interesse municipal, na distribuição aos órgãos da imprensa escrita, falada e ainda a

promoção de cursos de treinamentos de pessoal para os servidores públicos municipais, incluindo-se a divulgação de informativos institucionais, dos atos oficiais da Administração Pública Municipal por meio do Diário Oficial dos Municípios e das potencialidades econômicas do Município, conforme as finalidades estatuarias da AMA.

Art.3º - Compete aAssociação:

§ 1º - A representatividade Institucional do Município, na defesa da doutrina municipalista e de seus direitos constitucionais;

§ 2º - A realização de estudos, consultoria, pesquisas colaboração e integração com os órgãos federativos e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista;

§ 3º - A divulgação das potencialidades do Município;

§ 4º- Capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência;

§ 5º - A divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios;

§ 6º - Oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da municipalidade, bem como de uma agencia de notícias institucionais.

Art. 4º - Compete ao Município de São Jose do Xingu-MT:

§ 1º - Consignar em seu orçamento dotações especificas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

§ 2º -Assumir , para com a Associação e com os demais municípios filiados a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

§ 3º - Cumprir a fazer cumprir as disposições estatuarias, regimentais e demais normas adotadas pela AMA;

§ 4º - participar das Assembleia Gerais;

Art. 5º - A contribuição a ser prestada pelo Município será efetuada em parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, totalizando o valor de 12.000,00 (doze mil reais) anuais.

Art. 6º - As partes elegem como domicilio legal o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste termo de filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se