Lei municipal nº 678/2017

São José do Xingu-MT, 23 de FEVEREIRO de 2017.

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor LUIZ CARLOS NUNES CASTELO , no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados e contratados do Município de São José do Xingu - MT, o montante de 6,28% (seis inteiros e vinte oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.

§ 1º – A recomposição salarial tratada no caput será aplicada da seguinte forma:

I – 6,28% (seis inteiros e vinte oito décimos) pontos percentuais serão concedidos na competência Fevereiro de 2017.

§ 2º – A recomposição prevista no caput será aplicadasomente sobre o salário base do servidor.

Art. 2º - Fica autorizado a atualização das tabelas de vencimentos de todos os Planos de Cargos, Carreira e Salários existentes no Município de acordo com as suas especificidades.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro do ano de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal