lei municipal nº 681/2017

São José do Xingu-MT, 23 de FEVEREIRO de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 674/2016 LOA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações:

05– Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0002 –Atenção Média e Alta Complexidade

1085 – Aquisição de Prédio para sediar os Hospital Municipal

45.90.61 - Aquisição de Imóveis ....................................................... R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 0.1.00.000000 Recursos Ordinários...................... R$ 250.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Atenção de Media e Alta Complexidade

10 - Saúde

302 – Atenção de Media e Alta Complexidade

0002 – Atenção de Media e Alta Complexidade

2087 – Manutenção do Hospital Municipal

33.90.39- Outros Serviços Pessoa Jurídica........................................... R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 0.100.000000 Recursos do Ordinários ....................... R$ 250.000,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal