PORTARIA Nº. 039/2017

17 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVELDASERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 14, 15e Anexo III da Lei 492/2012 e:

CONSIDERANDO que a servidora JACKSIANA DE SOUSA SILVA tomou posse em seu cargo de Técnico em Sistemas do Processo Regulatório em10 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 15, parágrafo IV.Classe B: requisito da classe A (classe A - habilitação em ensino Médio) mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

Art. 19. O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II. cumprido o intervalo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

§1º.O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§2º.Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “A” para Classe “B” e nível “01” para nível “02” aSrª.JACKSIANA DE SOUSA SILVA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Técnico em Sistemas do Processo Regulatório.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de fevereiro de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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