PORTARIA Nº. 043/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 49 e Anexo III da Lei 491/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora MAGNA DE OLIVEIRA DA SILVA tomou posse em seu cargo de Técnico Administrativo Educacional em10 de fevereiro de 1999.

CONSIDERANDO o Art. 49 da lei 491/2012 e Anexo III:

Art. 49. O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos.

§1º. O Servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos os preceitos previstos no caput deste artigo, obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho e capacitação.

§2º. O tempo em que o Profissional se encontra afastado do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o caput deste artigo.

§3º. Não interromperá a contagem de interstícios aquisitivos o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou permuta, nos âmbitos das Unidades Escolares e de Órgãos das Secretarias de Educação, bem como outros afastamentos previstos em Lei.

CONSIDERANDO que a não houve a progressão vertical da servidora no período de tempo correto.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevaçãopara Nível“07”, aSrª. MAGNA OLIVEIRA DA SILVA,Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Técnico Administrativo Educacional.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de fevereirode 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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