PORTARIA Nº. 044/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 47, 48, 49, 50e Anexo III da Lei 490/2012 e:

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DA PAZ SOUZA COSTA tomou posse em seu cargo de Auxiliar de Administração em 01 de julho de 2002.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

Art. 47: III. Técnico Administrativo:

b) Classe B: requisito da classe A (Classe A: Habilitação do Ensino Médio), mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

Art.49 : A progressão horizontal dos Profissionais do Quadro Geral dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C e 03 (três) anos da classe C para a D.

Art. 50:O ocupante de cargo da Carreira dos Servidores do Quadro Geral terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I. Aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho; II. Cumprido o intervalo de 03 (três) anos.

§1º. O tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “A” para Classe “B” e nível “01” para nível “05” aSrª.MARIA DA PAZ SOUZA COSTA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de fevereirode 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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