TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00216/2017)

Complemento:

Endereço: AVENIDA CENTRO OESTE

CNPJ: 37.464.716/0001-50

CEP: 78652-000

Cargo: Prefeito

Representante legal:

535.561.191-53

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Ente Federativo/UF:

CPF:

Confresa/MT

Bairro: CENTRO

DEVEDOR

Telefone: (066) 3564-1818 Fax:

E-mail: gab.pref.confresa@hotmail.com

E-mail: gab.pref.confresa@hotmail.com Data início da gestão: 01/01/2017

Complemento: CONSELHO

Endereço: AVENIDA CENTRO OESTE

CNPJ: 12.850.750/0001-31

CEP: 78652-000

Cargo: Presidente

Representante legal:

792.307.091-15

CICIERO ROMAO DIAS BRAGA

CPF:

Bairro:

Unidade Gestora:

CENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE

CREDOR

Telefone: (066) 3564-2124 Fax:

E-mail: previcon.confesa@gmail.com

E-mail: caxiasr22@hotmail.com Data início da gestão:

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n°

LEI Nº 752/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Confresa da

quantia de R$ 369.366,80 (trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), correspondentes aos valores de

Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de

12/2016 a 12/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Confresa confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui

estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela

exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras

importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 369.366,80 (trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), será pago em 60 (sessenta)

parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.156,11 (seis mil e cento e cinquenta e seis reais e onze centavos) atualizadas de acordo com o disposto na

Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 6.156,11 (seis mil e cento e cinquenta e seis reais e onze centavos), vencerá em 28/02/2017 e as demais parcelas na

mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério

determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das

contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida,

atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de

parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que

tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 6,00% ao mês (seis por cento ao mês),

acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 1,00% (um por cento), conforme Lei n° LEI Nº

752/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação

dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração

acrescido de juros legais composto de 6,00% ao mês (seis por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do

vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00216/2017)

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá

atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido

disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 6,00% ao mês (seis por cento ao mês), acumulados

desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou

extrajudicial, quaisquer das seguintes situações:

a) a infração de qualquer das cláusulas do termo;

b) a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas;

c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou

alternados.

Cláusula Quinta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou

transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante

parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sexta - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Sétima - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro

de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Confresa - MT / 20/02/2017

Prefeitura Municipal de Confresa

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA

CICIERO ROMAO DIAS BRAGA

Testemunhas:

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPF: 374.233.805-63 CPF: 056.051.161-26

CONTADOR

JOIDES JANUARIO DE MIRANDA THAYLA NAGUISSIA GOMES DE ALMEIDA

RG: 20550766 RG: 2660684

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00216/2017)

DECLARAÇÃO

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos

Previdenciários nº 00216/2017, firmado entre o/a Confresa e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA

em 20/02/2017, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Confresa, ____/____/________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito

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