CONTRATO N. 002/2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2017.

Locação de Imóvel para a instalação e funcionamento de salas de aulas em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, pelo período de 06 (seis) meses.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, S/N.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 243634-4 SEJSP/MT e do CPF nº. 103.374.581-20, e, do outro lado, e ITAMAR PENA MUNDIM, inscrita no CPF sob o nº. 517.772.661-49 e RG de nº. 2.847.929 SSP/MT, residente no Município de Serra Nova Dourada - MT, doravante designada LOCADOR, resolvem celebrar o presente com fulcro na Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo N. 006/2017, Dispensa de Licitação n.º 001/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto a locação de bem imóvel localizado na Rua das Palmeiras, s/n, Centro, na cidade de Serra Nova Dourada - MT, como sendo uma casa com 04 quartos, 02 Banheiros e 02 Áreas Comum, conforme laudo de avaliação e descrições constantes no Processo n.º 006/2017, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de duração do contrato é de 06 (seis) meses, com início em 01 de Março de 2017, com término em 01 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes.

Parágrafo Primeiro – Havendo conveniência administrativa, passando o prazo de doze meses o LOCATÁRIO poderá declarar a rescisão do contrato ora firmado, bastando, para tanto, notificação expressa ao LOCADOR, com antecedência mínima de 30 dias, não cabendo qualquer imposição de multa ao LOCATÁRIO.

Parágrafo Segundo – Além do locativo mensal, o LOCATÁRIO compromete-se ao pagamento de taxas de luz e água, recebendo o imóvel livre das despesas acima arroladas, na data da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O preço global anual da contratação é de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelo LOCATÁRIO, em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Parágrafo primeiro – Os valores referidos nesta cláusula serão pagos ao LOCADOR, através de cheque nominal em nome do LOCADOR.

Parágrafo segundo – O pagamento das parcelas se efetuará todo o decimo (10º) dia de cada mês subsequente ao período considerado, mediante a apresentação de recibo pelo LOCADOR.

Parágrafo terceiro – O valor fixado no caput desta Cláusula sofrerá atualização monetária anualmente, com base no índice acumulado do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice legal que vier a substituí-lo.

Parágrafo quarto – As despesas decorrentes do presente contrato serão lançadas por conta do LOCATÁRIO sob, orçamento vigente e subsequente.

CLÁUSULA QUARTA – Em face da destinação do objeto da presente locação ser para atender como salas de aulas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com fundamento no art. 24, X da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, fica dispensada a licitação.

CLÁUSULA QUINTA – O imóvel locado encontra-se em boas condições de conservação, não necessitando de qualquer reparo ou adequação para o tipo de uso pretendido. Faz parte integrante do contrato a vistoria realizada conjuntamente com o laudo de avaliação, devendo ser o imóvel restituído, findo a locação nas mesmas condições, zelando pelo bom uso do mesmo, reparando os estragos que der causa.

CLÁUSULA SEXTA – Constitui motivo de rescisão a falta de pagamento do principal e acessórios, desapropriação ou incêndio que impeça o regular uso, abandono do imóvel por parte do LOCATÁRIO, impedimento de vistoria para eventual venda do imóvel, pelo que se ressalva o LOCADOR.

CLÁUSULA SÉTIMA – Finda a locação o LOCATÁRIO deve comprovar de forma documental o cumprimento de todas as obrigações de ordem monetária derivada do presente contrato, bem como realizar os reparos de modo que possa devolver o imóvel no estado que recebeu, cessando a fluência de alugueis e encargos, na efetiva entrega do imóvel.

CLÁUSULA OITAVA – Aplicam-se todas as disposições da Lei das Licitações cabíveis ao presente contrato, fixando-se competente o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, por força da disposição do Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, para dirimir questões advindas da presente relação jurídica.

Por estarem as partes, justas e contratadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente na presença de duas testemunhas.

Serra Nova Dourada/MT, 23 de fevereiro de 2017.

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MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT,

Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

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ITAMAR PENA MUNDIM

Inscrita no CPF sob o nº. 517.772.661-49 e RG de nº. 2.847.929 SSP/MT

LOCADOR

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF n.

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CPF n.