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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa Comissão Revisora do processo administrativo disciplinar do ex-servidor RODRIGO SAMPAIO SOUZA de que trata o proc. adm. nº 79/GAB/PMR, de 6 de Novembro de 2014.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município e o art. 269 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

Considerando o proc. adm. nº 008/GAB/PMR, de 17 de fevereiro de 2017, apenso ao proc. adm. nº 79/GAB/PMR, de 6 de Novembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo, com fundamento no art. 274 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar do ex-servidor RODRIGO SAMPAIO SOUZA, processado nos autos do proc. adm. nº 79/GAB/PMR, de 6 de Novembro de 2014, composta pelos membros seguintes, presidida pelo primeiro:

I – Clemildo Araujo Brito

II – Sumaya Maria Massih Mufarrej

III – Valdir Irani Freire

Art. 2º. Na forma do art. 276 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007, a Comissão deverá proceder nos termos previstos nas Seções I, II, III, do Capitulo IV, do Título IV (arts. 238-260) da mesma lei, no que couber.

Art. 3º. Na forma do art. 275 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007, a Comissão de que trata o art. 1º deverá encerrar os trabalhos no prazo de (30) trinta dias, a partir da instalação, prorrogáveis por igual prazo mediante justificativa encaminhada ao Gabinete do Prefeito com a exposição das circunstâncias que a exige.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 23 de Fevereiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal