DECRETO N° 003/2016 DATA: 11 DE JANEIRO DE 2016 SÚMULA:“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
27 de Fevereiro de 2017
DECRETO N° 003/2016
DATA: 11 DE JANEIRO DE 2016
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto nº. 8.381, de 29 de dezembro de 2013;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº. 1, de 08 de janeiro de 2016;
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2016, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT., será de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais).
Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.
Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 41,37 (Quarenta e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (Oitocentos e Seis Reais e Oitenta Centavos);
II - R$ 29,16 (Vinte e Seis Reais e Vinte Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (Oitocentos e Seis Reais e Oitenta Centavos); e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (Um Mil e Duzentos e Doze Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
Parágrafo único. - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 11 de janeiro de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013