DECRETO Nº 006/2016 DATA: 18 DE JANEIRO 2016. SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
27 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 006/2016
DATA: 18 DE JANEIRO 2016.
SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Complementar Municipal Nº 044/2011, de 28 DE março de 2011 e Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica, 40 horas semanais, em R$. 2.135,64 (Dois mil e cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – A alteração no valor do Piso Básico disposto no caput, ocorre em face do cumprimento ao reajuste anual 2016 de 11,36%, previsto na lei 11.738/2008.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 18 de janeiro de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal