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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO MUNICIPAL N. º 021/2016

DATA: 16 DE MARÇO DE 2016.

Institui a Comissão Farmacoterapêutica – CFT.

Considerando; – A Lei Orgânica da Saúde Lei nº. 8.080 de 19.09.90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando; – A Lei nº. 5.991 de 17.12.1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;

Considerando; – A Lei nº. 6.360 de 23.09.1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;

Considerando; – A Lei 9.787 de 10.02.1999 que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;

Considerando; – A Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº. 3.916 de 15.12.1998), que estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica em cada esfera do Governo;

Considerando; – A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (RES/CNS nº. 338 de 06.05.2004) que em seu artigo 2º dispõe que “a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos”, inciso XIII “promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo”;

DECRETA:

Da Comissão Farmacoterapêutica

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Farmacoterapêutica – CFT; com atribuição de elaborar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME; bem como o regulamento para aquisição e dispensação de medicamentos essenciais, no âmbito do Município de Nova Ubiratã.

§ 1º – A CFT é uma instância de caráter consultivo e de assessoria da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, vinculada á Secretaria Municipal de Saúde, cujas ações devem estar voltadas à promoção do uso racional de medicamentos.

I – A CFT tem por finalidade em sua assessoria a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Ubiratã:

a. Na seleção de medicamentos Municipal – REMUME – nos diversos níveis de complexidade do município;

b. No estabelecimento de critérios para o uso de medicamentos selecionados;

c. Na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.

II – A CFT deverá elaborar o elenco de medicamentos e o regulamento de que tratar o caput do artigo 1º, no prazo de até 90 (noventa) dias, ad referendum do Secretário Municipal de Saúde:

a. No processo de seleção de medicamentos que irão compor o elenco de medicamentos, deverá ser observada a eficácia e a segurança dos medicamentos necessários ao atendimento da população de Nova Ubiratã, com a finalidade de garantir a terapêutica medicamentosa de qualidade nos diversos níveis de atenção à saúde contemplados no município.

III – São atribuições da CFT:

a. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Ubiratã nos assuntos referentes a medicamentos, materiais permanentes e insumos médico-hospitalares;

b. Propor a Padronização dos Medicamentos no Município de Nova Ubiratã e sua atualização constante;

c. Avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da padronização de medicamentos;

d. Elaborar o Formulário Terapêutico e as normas e protocolos para sua aplicação, bem como outros materiais informativos sobre o uso racional de medicamentos;

e. Validar protocolos terapêuticos;

f. Propor ações educativas visando o uso racional de medicamentos;

g. Propor estratégias de avaliação da utilização dos medicamentos nos diversos serviços da Secretaria;

h. Elaborar Formulários específicos para Inclusão, Alteração e Exclusão de Insumos da REMUME.

§ 2º – A CFT será formada por profissionais graduados, qualificados do quadro de pessoal do Município, dentre eles: um(a) farmacêutico(a), responsável pela Assistência Farmacêutica; um(a) médico(a) do Centro Municipal de Saúde e/ou outro médico do Estratégia Saúde da Família; dois enfermeiros(as) do Centro Municipal de Saúde (sendo um responsável pela solicitação de medicamentos e insumos, e outro responsável pela equipe de enfermagem) e o(a) enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família; sendo nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2016.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/03/2016

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. nº 001/2013