DECRETO Nº 017/2016 DATA: 03 DE MARÇO DE 2016. “DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNICA NAS ÁREAS DO TERRIRÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT QUE CONSTAM NO FIDE, AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E DÁ OUT
27 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 017/2016
DATA: 03 DE MARÇO DE 2016.
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNICA NAS ÁREAS DO TERRIRÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT QUE CONSTAM NO FIDE, AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas lei, e:
Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade, na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;
Considerando que a base da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuvas provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente a redução da receita futura do Município.
Considerando que a economia do Município de Nova Ubiratã afetada surtirá impactos sobre a área social e econômica da população.
Considerando que a colheita de grãos do município de Nova Ubiratã, até o presente momento, vem demonstrando uma redução da produtividade média dos últimos anos;
Considerando as informações do Sindicato Rural do Município de Nova Ubiratã e laudos das lavouras que atestam a situação anormal;
Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade, e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Ubiratã-MT como consta no Formulário de Informações do Desastre-FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a desencadear o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º -Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 03 de março de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013