DECRETO MUNICIPAL N. º 022/2016. DATA: 23 DE MARÇO DE 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PR
27 de Fevereiro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N. º 022/2016.
DATA: 23 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, VISANDO APURAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE,
DECRETA:
Art.1º - Fica prorrogado o prazo para regularização da escrituração dos lotes urbanos do município por igual período 90 (noventa) dias, concedido no decreto 001/2016.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2016.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 23/03/2016. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. nº 001/2013