Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

DECRETO MUNICIPAL N. º 022/2016.

DATA: 23 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, VISANDO APURAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE,

DECRETA:

Art.1º - Fica prorrogado o prazo para regularização da escrituração dos lotes urbanos do município por igual período 90 (noventa) dias, concedido no decreto 001/2016.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2016.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 23/03/2016.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. nº 001/2013