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Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão (CC) na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que estabelece, e dá outras providências.

O Prefeito municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, em sessão do dia 20/02/2017 aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão “DIRETOR GERAL DE SAÚDE”.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº. de Cargos Vagas	Nome do Cargo Denominação	Vínculo	Símbolo	Subsídio R$	Requisitos Exigidos
01	Diretor Geral de Saúde	Comissionado	CCGAB	2.800,00	Diploma de qualquer curso de graduação (3º Grau) devidamente reconhecido

Descrição e Especificação Do Cargo de Provimento em Comissão DIRETOR GERAL DE SAÚDE

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DE SAUDE

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Descrição das Atividades

1) Planejar, organizar, promover e executar de em todas Unidades de Saúde municipal TODOS os serviços prestados pela saúde Pública Municipal . 1.1 Coordenar a Vigilância Sanitária e epidemiológica,- 2) Auxiliar no planejamento, organização, promoção e execução de programas de capacitação, certificação, titulação, dos servidores da saúde.3) Planejar e gerenciar juntamente com o Secretário de saúde todas as ações a serem realizadas pela saúde municipal. 4) Fiscalizar e conferir a Produção de materiais e documentos técnicos da saúde.5) Fiscalizar e intervir quando Necessário as atividades da Secretaria de saúde e do expediente administrativo.6) Fiscalizar a correta alimentação dos programas do sistema único de saúde e, ou correlatos.7) Determinar com autorização do Secretário de saúde a contratação e execução de serviços de terceiros.08) Reunir-se sempre que necessário com os servidores públicos municipais para que se tenha um atendimento de excelência na saúde Publica Municipal.09) Assessorar diretamente a Secretária Municipal de Saúde, Gerentes de saúde, bem como os demais profissionais.10) Representar quando necessário a Secretária Municipal de Saúde em eventos, comissões, comitês, grupos de trabalho e congêneres organizados ou mantidos por outras entidades, quando solicitado e autorizado pela Secretaria Municipal de saúde. 11) Participar e colaborar com o Conselho Municipal de saúde, participando de suas reuniões.12) Elaborar e executar ações visando a captação de recursos financeiros através dos diversos programas da saúde.13) Supervisionar e acompanhar os serviços prestados nas unidades de saúde e em todos seus programas, apontando falhas e indicando soluções.14) Fiscalizar e controlar os contratos e convênios firmados pela Secretaria Municipal de saúde.15) Promover ações de divulgação institucional da Secretaria Municipal de saúde e de seus eventos.16) Indicar para Secretária Municipal de Saúde, as ações necessárias para um melhor atendimento humanizado da população;17) Receber a Comunidade, para ouvir elogios, reclamações e outros, dando uma resposta rápida ao problema apresentado;18) Interagir com as demais Secretarias Municipais, visando sempre o atendimento de qualidade a População.19) Supervisionar e fiscalizar a farmácia publica Municipal, a fim de que, não falte medicamentos à população.20) Indicar a Secretária Municipal a necessidade de aquisição de móveis e equipamentos para as unidades de saúde bem como para prestação de serviço por parte dos servidores públicos. 21) Determinar aos Gerentes de saúde medias para aprimoramento da atenção básica. 22) Representar quando necessário ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Municipal, qualquer falha no serviço que necessite de procedimentos administrativos ou judiciais, mesmo que a titulo de culpa, 23) Representar Junto ao Ministério Público qualquer ato de improbidade, ou negligencia funcional no atendimento a comunidade.

Art. 2º - A lotação do referido cargo e de seu ocupante, será definido mediante indicação do chefe do poder executivo municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal