(Projeto de Lei Complementar 003, de 01 de fevereiro de 2017 – do Executivo)

“Cria Vagas efetivas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO. Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, vinculados a Secretaria de Administração:

CONTADOR (01 vaga)

ASSISTENTE SOCIAL (01 vaga)

Art. 2° - As Vagas criadas pela presente lei passará a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura, mediante sua inserção nos anexos que compõe a Lei Complementar n° 030/2010 e suas Alterações.

Art. 3° - As atribuições das vagas de que trata a presente Lei, são as constantes dos Cargos já criados de que trata a Lei Complementar n° 030/2010.

Art. 4° - Fica Alterado o Anexo I do grupo Ocupacional Profissionais de Ensino Superior e Médio, das Leis Complementares de n° 030/2010, 044/2012 e 045/2012 e inclui os cargos constantes da Lei Complementar 064/2015 e 065/2015 ao lotacionograma da Prefeitura Municipal, passando a vigorar de acordo com anexo desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Fica o departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder ás atualizações necessárias no prazo de 30 dias.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e se necessário, suplementadas.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do município de Nova Nazaré-MT, aos 21 dias de Fevereiro 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional Profissionais de nível Superior ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL	ENSINO SUPERIOR COMPLEMENTAR	A/E	1/12	30	01 02 – NR	4.896,90
CONTADOR	ENSINO SUPERIOR COMPLEMENTAR	A/E	1/12	30	01 02 – NR	5.900,00