(Projeto de Lei nº. 0006 de 13 de fevereiro 2017 – Do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, Diretamente em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, a fim de manter as atividades essenciais da Secretaria Assistência Social.

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas no Artigo 186 da Lei Complementar n.º 023 de 23 de Agosto de 2007 e visa complementar o Quadro de Pessoal da Administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis.

Paragráfo único – Os Profissionais hora contratados, serão chamados dentre os classificados no concurso publico 001/2014.

Artigo 3° - Os profissionais descriminado no anexo I poderão ser contratados por um periodo de até 12 (doze) meses, conforme carga horária do anexo I.

Artigo 4.º - Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e Um dias do mês de fevereiro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Secretária Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO	Nº DE FUNC.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SAL. BASE
Psicólogo	01	Nível superior + registro no conselho	40 hrs	R$ 4.896,90
TOTAL	01