LEI Nº 3.819 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
27 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 3.819 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder executivo a abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado prévio para contratação temporária, para o cargo de médico, considerado de excepcional interesse público, quando não preenchidos por convocação em concurso público, visando compor o quadro de pessoal do Município de Barra do Garças.
Art. 2º O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á no exercício financeiro da realização do processo seletivo simplificado, devendo ser realizado novo processo seletivo no ano subsequente, caso as vagas ainda não tenham sido preenchidas por concurso público.
Art. 3° O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a Constituição Federal e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias relacionadas, e estará sujeito a ampla divulgação, obedecendo os princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação especifica prevista no orçamento do exercício financeiro vigente à época da contratação.
Art. 5º O Poder Executivo baixará o regulamento e atos necessários ao exato cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – Enquanto não forem baixados o regulamento e atos previstos neste artigo, continuarão em vigor os atuais que não conflitarem com as disposições desta Lei
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº DE DE DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária de profissional para atender o quadro da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, sendo que a medida exceptiva se faz necessária devido a necessidade de topógrafo especialista em operar RTK e engenheiros civis.
Ocorre que tais cargos não foram preenchidos por meio do último concurso público realizado e sem estes profissionais não há como operacionalizar o funcionamento dos serviços da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Assim, visando compor esta realidade, pretende-se equipar a mesma, na medida do possível, com a mao de obra especializada e necessária para continuidade imediata dos serviços no ano de 2017.
Razão pela qual, esperamos a aprovação do presente Projeto por ser de interesse de toda população barra-garcense.
Barra do Garças/MT., de de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal