DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2017.

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município nº. 013/2017, fls. 25 e 26, dos autos que está fundamentado no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PROCESSO: 007/2017.

OBJETO:Locação de Imóvel para a instalação e funcionamento do Correios no Município de Serra Nova Dourada - MT, pelo período de 12 (doze) meses.

FAVORECIDO: CRISTINA LUIZA DE LIMA NASCIMENTO.

CPF DE N.º: 932.791.591-72.

Valor Total: R$ 8.000,04 (Oito Mil Reais e quatro centavos)

Vigência: 12 Meses.

Serra Nova Dourada - MT, 24 de fevereiro de 2017.

Jean Flávio dos Santos Milhomem

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 012/2017.

P.M.S.N.D.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, 24 de fevereiro de 2017.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.