DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Dom Aquino,Estado de Mato Grosso, JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso das prerrogativas que lhes são estabelecidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação na área da Educação, de excepcional interesse público, observando a necessidade para atendimento do aluno em seus direitos previstos nas Leis Educacionais vigentes.

Artigo 2º - Considera-se de necessidade temporária de expecional interesse público:

I - Admissão de professor substituto e/ou aulas livres;

II - Admissão de motoristas nas linhas/rotas próprias;

III - Agentes de administração pública em vagas livres e/ou em substituição;

IV- ADIs em substituições e/ou vagas temporárias.

Artigo 3º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos efeitos.

Artigo 4º- Os contratos terão vigência de acordo com o edital 001/2017.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 22 de fevereiro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal