DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores em caráter temporário para o Cargo de Psicólogo, Professor de Educação Física, Dentista, Fisioterapeuta e Agente de Administração Pública conforme especifica o Anexo Único.

ARTIGO 2º - As contratações serão de caráter temporário, por prazo especificado no anexo, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo, ou prorrogar por período sucessivo, em parte ou no total do anexo.

ARTIGO 3º -. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. E também as correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal de Saúde - Programa NASF.

ARTIGO 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal