LEI MUNICIPAL Nº 434 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
27 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 1.668.786,84 (Um Milhão e Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 02 – Gerência de Educação
12.3361.0040.2.028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................... R$ 6.313,17
FONTE: 0.3.22.000000 220-0006 – Superávit Financeiro – conta (055)
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................ R$ 5.152,59
FONTE: 0.3.22.000000 220-006 – Superávit Financeiro – conta (055) – Aplicação Financeira
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................... R$ 652,04
FONTE: 0.3.22.000000 211-000 – Superávit Financeiro – conta (055) – Aplicação Financeira
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................... R$ 5.080,00
FONTE: 0.3.15.000000 220-008 – Superávit Financeiro – conta (030)
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 49.967,61
FONTE: 0.3.15.000000 220-005 – Superávit Financeiro – conta (029)
12.306.0040.2.029 – Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 20.832,27
FONTE: 0.3.15.000000 220-003 – Superávit Financeiro – conta (111)
12.306.0040.2.034 – Manutenção com alimentação Escolar em Creche
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................ R$ 1.480,08
FONTE: 0.3.15.000000 210-004 – Superávit Financeiro – conta (111)
12.306.0040.2.033 – Programa de Alimentação Escolar Pré-Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................ R$ 1.550,41
FONTE: 0.3.15.000000 210-003 – Superávit Financeiro – conta (111)
12.361.0040.1.108 – Construção de Quadra Coberta com Vestiário
4.4.90.51– Obras e Instalações ................................................................................... R$ 206,53
FONTE: 0.3.15.000000 220-002 – Superávit Financeiro – conta (181)
4.4.90.51– Obras e Instalações ................................................................................ R$ 4.746,10
FONTE: 0.3.15.000000 220-002 – Superávit Financeiro – conta (181)
12.361.0040.2.023 – Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..................................... R$ 100.000,00
FONTE: 0.3.00.000000 110-000 – Superávit Financeiro - Próprio
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 03 – Fundeb
12.361.0042.2.037 – Manutenção do Fundeb 60%
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (Des. de Pessoal).......................... R$ 18.338,70
FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 60.000,00
FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 6.181,30
FONTE: 0.3.18.000000 211-000 – Superávit Financeiro – Conta (073) Aplicação Financeira
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.361.0075.2.201 – Estruturação da Rede de Serviços Básicos de Saúde
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 72.980,00
FONTE: 0.3.14.000000 300-022 – Superávit Financeiro - Conta (249)
10.304.0075.1.138 – Aquisição de Veículo – Campanha Contra Dengue
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 30.505,58
FONTE: 0.3.42.000000 300-023 – Superávit Financeiro - Conta (242)
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................... R$ 5.057,16
FONTE: 0.3.42.000000 311-000 – Superávit Financeiro - Conta (242) Aplicação Financeira
10.301.0075.2.057 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 7.867,42
FONTE: 0.3.42.000000 300-007 – Superávit Financeiro - Conta (157)
10.301.0075.2.177 – Manutenção do Incentivo de Alcance de Metas
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................. R$ 156,66
FONTE: 0.3.14.000000 300-014 – Superávit Financeiro - Conta (106)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................................... R$ 51.800,11
FONTE: 0.3.42.000000 300-014 – Superávit Financeiro - Conta (158)
10.305.0075.2.146 – Manutenção do Programa Endemias e Controle de Doenças
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................... R$ 4.831,09
FONTE: 0.3.14.000000 300-012 – Superávit Financeiro – conta (143)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................................ R$ 1.732,57
FONTE: 0.3.14.000000 300-012 – Superávit Financeiro – conta (143) Aplicação Financeira
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 7.089,71
FONTE: 0.3.14.000000 300-015 – Superávit Financeiro - Conta (114)
3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 13.236,05
FONTE: 0.3.42.000000 300-015 – Superávit Financeiro - Conta (170)
10.304.0075.2.067 – Manutenção do Programa Vigilância Sanitária
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (Des. de Pessoal ............................ R$ 3.050,00
FONTE: 0.3.14.000000 300-011 – Superávit Financeiro - Conta (143)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................... R$ 6.313,17
FONTE: 0.3.14.000000 300-011 – Superávit Financeiro – conta (143)
10.303.0075.2.060 – Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita........................................................... R$ 3.534,66
FONTE: 0.3.14.000000 300-008 – Superávit Financeiro - Conta (136)
10.301.0075.2.048 – Manutenção do Programa PAB FIXO
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................ R$ 7.305,57
FONTE: 0.3.14.000000 300-004 – Superávit Financeiro - Conta (139)
10.301.0075.2.052 – Manutenção do Programa PACS
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios anteriores........................................................ R$ 3.050,00
3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 9.689,20
FONTE: 0.3.14.000000 300-005 – Superávit Financeiro - Conta (139)
10.301.0075.2.054 – Manutenção do Programa PSF
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 6.072,56
FONTE: 0.3.14.000000 300-006 – Superávit Financeiro - Conta (139)
3.3.90.30 – Material de Consumo ......................................................................... R$ 10.336,02
FONTE: 0.3.42.000000 300-006 – Superávit Financeiro - Conta (156)
10.301.0075.2.195 – Manutenção do Programa PMAQ
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... R$ 10.056,24
FONTE: 0.3.14.000000 300-020 – Superávit Financeiro - Conta (139)
10.302.0075.2.176 – Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... R$ 18.998,73
FONTE: 0.3.14.000000 300-013 – Superávit Financeiro - Conta (145)
10.301.0075.1.028 – Construção, Reforma e Ampliação de Postos de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................ R$ 12.204,28
FONTE: 0.3.14.000000 300-003 – Superávit Financeiro - Conta (180)
4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................. R$ 1.508,26
FONTE: 0.3.14.000000 311-000 – Superávit Financeiro - Conta (180)
10.301.0075.2.051 – Manutenção e encargos com Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 3.039,33
FONTE: 0.3.14.000000 300-000 – Superávit Financeiro - Conta (184)
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................. R$ 254,30
FONTE: 0.3.14.000000 311-000 – Superávit Financeiro - Conta (184) Aplicação Financeira
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................................. R$ 110.000,00
FONTE: 0.3.00.000000 110-000 – Superávit Financeiro - Próprio
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gerência de Obras e Serviços Públicos
15.451.0015.1.032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................... R$ 388.100,00
FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)
26.782.0088.2.079 – Manutenção de Veículo e Maquinas
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................. R$ 27.126,79 3.3.90.39
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... R$ 19.908,23
FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)
3.3.90.30 – Material de Consumo ......................................................................... R$ 42.873,21
FONTE: 0.3.30.000000 111-000 – Superávit Financeiro - Conta – (231) Aplicação Financeira
26.782.0088.1.079 – Aquisição de Veículos /Maquinas Pesadas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 200.000,00
FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.170 – Manutenção com Fundo Partilhado Investimento - FUPIS
3.3.90.32 – Material, bem ou serviços de Distribuição Gratuita.............................. R$ 3.281,45
FONTE: 0.3.43.000000 500-003 – Superávit Financeiro - Conta (038)
3.3.90.32 – Material, bem ou serviços de Distribuição Gratuita................................. R$ 112,13
FONTE: 0.3.43.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (038) Aplicação Financeira
08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 19.196,11
FONTE: 0.3.29.000000 500-008 – Superávit Financeiro - Conta (243)
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................ R$ 1.944,68
FONTE: 0.3.29.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (243) Aplicação Financeira
08.244.0081.2.200 – Manutenção do Programa BPC NA ESCOLA
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................................ R$ 562,71
FONTE: 0.3.43.000000 500-000 – Superávit Financeiro - Conta (246)
3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................. R$ 35,17
FONTE: 0.3.43.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (246) Aplicação Financeira
08.244.0081.2.109 – Manutenção do Programa IGD SUAS
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................. R$ 8.909,90
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................... R$ 3.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500-006 – Superávit Financeiro - Conta (247)
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................................. R$ 277,87
FONTE: 0.3.29.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (247) Aplicação Financeira
08.244.0081.2.102 – Manutenção do Programa do Apoio a Família -PAIF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 24.619,86
FONTE: 0.3.29.000000 500-004 – Superávit Financeiro - Conta (248)
08.244.0081.2.194 – Manutenção com o Programa SCFV
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 32.571,54
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................... R$ 2.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500-005 – Superávit Financeiro - Conta (248)
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................. R$ 4.207,72
FONTE: 0.3.29.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (248) Aplicação Financeira
08.244.0081.2.193 – Manutenção com o Cofinanciamento
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................. R$ 23.736,85
FONTE: 0.3.43.000000 500-010 – Superávit Financeiro - Conta (240)
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal Habitação
16.244.0057.1.147 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................................. R$ 185.153,15
FONTE: 0.3.24.000000 511-000 – Superávit Financeiro - Conta (136) Aplicação Financeira
Art. 2º - Para dar cobertura nos crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de Fevereiro de 2017.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal