REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001)

Assunto: Pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Vistos e examinados, a suposta pretensão administrativa, com espeque no Art. 126 da Lei Complementar nº. 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público), c/c §3º, do Art. 92 da Lei Complementar nº 03 de 01 de novembro de 2001), apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por intermédio de sua mandatária, nos repassando a informação da possibilidade da funcionaria efetiva Sra. Maria Aparecida Nonato da Silva, lotada na Escola Municipal “Carlos Massom Netto”, de se ausentar por motivos de acompanhamento de sua genitora em tratamento de saúde fora do Município, onde nos solicita o deferimento da aludida pretensão.

Decido por força do Art. 128 da Lei supramencionada:

1. ACOLHO o Parecer do i. Advogado do Município, cujos fundamentos passam a integrar essa decisão, por força e por analogia prevista no Art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99;

2. APROVO o referido Parecer, onde DECLARO parte integrante desta decisão, que opina pela invalidação da pretensão ofertada, por vicio formal, e por não atender às exigências legais para a validação formal previstas no §3º, do Art. 92 da Lei Complementar nº 03 de 01 de novembro de 2001, e Art. 126 e seguintes da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curvelândia-MT).

3. DÊ CIÊNCIA à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com cópia do Parecer, para que realize a notificação da pretendente a Sra. Maria Aparecida Nonato da Silva, para fins de nova formalização do seu pedido, nos moldes das Leis acima em comento, inclusive se amoldando no que prevê também o inciso II, do Artigo 81 da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curvelândia-MT).

4. ATENTE-SE a Secretaria, para a advertência à servidora da obrigatoriedade de carrear ao pedido de Licença pretendido, documentos que comprovem a necessidade, nos moldes do r. Parecer.

É como decido.

Curvelândia-MT, 24 de fevereiro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal