DECRETO N° 005/2017
27 de Fevereiro de 2017
“DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESA, SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº: 4.320 de 17 de março de 1964 e Decreto-Lei 200/1967 (§1º do artigo 80);
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT aos Secretários Municipais, no âmbito dos assuntos ligados às respectivas pastas, conforme abaixo:
I. ARMIM ARVALDO STÜRMER – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos (Portaria n. 001/2017);
II. IONI CRISTIANI GRAEFF MANENTI - Secretaria de Finanças e Orçamentos (Portaria n. 002/2017);
III. JARCEDI HAHN - Secretaria de Saúde (Portaria n. 003/2017);
IV. NELCI TEREZINHA RAUBER ANSOLIN - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Portaria n. 004/2017);
V. ODETE JARCZESKI MAGGI - Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Portaria n. 005/2017);
VI. IZAIAS CALIXTO DA SILVA - Secretaria de Administração e Planejamento;
Art. 2º - Os Ordenadores de Despesas acima nomeados ficam autorizados a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo primeiro: As ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas somente terão validade mediante assinatura conjuntas e solidárias, mesmo em formato eletrônico, do Senhor Prefeito Municipal e o Tesoureiro Municipal.
Parágrafo segundo: Não incluem na competência acima delegada, a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, estas ações serão exclusivamente do Senhor Prefeito Municipal em conjunto com o Tesoureiro Municipal e a Secretária de Finanças e Orçamentos.
Art. 3º - Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município de Sapezal e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa pública.
Art. 4º - Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.
Parágrafo único: A responsabilidade doordenador de despesas persistirá até julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Câmara Municipal.
Art. 5º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Art. 6º - A Controladoria Geral exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único: Obriga-se o Controlador-Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de sapezal, aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.
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VALCIR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL