PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2017.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PERMISSAO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO DO MUNCIPIO COM O OBJETIVO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E ARTISTICAS JUNTO AS IMEDIAÇÕES DA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE ARENAPOLIS-MT.

Ratifico por este termo, a Inexigibilidade por credenciamento de Licitação para contratação de pessoa física ou jurídica para permissão de uso de espaço publico do município com o objetivo de atividades comerciais e artísticas junto as imediações da realização do carnaval de Arenápolis, com base no Art. 25 e Art.26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, tendo em vista os elementos que instruem o Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017.

Arenápolis - MT, 24 de fevereiro 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

Responsável Jurídico OAB/MT- 11226