DECRETO MUNICIPAL N.º 041/2016. DATA: 01 DE JUNHO DE 2016 ALTERA O DECRETO 14/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA
27 de Fevereiro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 041/2016.
DATA: 01 DE JUNHO DE 2016
ALTERA O DECRETO 14/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ART. 52, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,
DECRETA:
Art. 1º - Altera o Parágrafo 2º do Artigo 2º do Decreto 014/2014, que passa a ter a seguinte redação:
§2º - Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JUNHO DE 2016.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/06/2016. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013