Dispõe sobre Autorização Legislativa para firmar Convênio com a EMPAER (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, assistência e Extensão Rural S/A), e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a EMPAER (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A).

ARTIGO 2° - O referido Convênio terá como objetivo uma parceria entre a Secretaria de Agricultura e a EMPAER, que desenvolverão os trabalhos em conjunto.

ARTIGO 3° - Por este convênio, a Prefeitura fica responsável por algumas despesas de manutenção tais como: 200 litros de gasolina e um Técnico Agropecuário, conforme Termo de parceria em anexo.

ARTIGO 4° - O prazo de vigência deste convênio citado será até 31 de Dezembro de 2020, conforme cláusula quinta do Termo de Parceria.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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