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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 047/2016

DATA: 01 DE JULHO DE 2016.

“PRORROGA DECRETO 017/2016 DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNICA NAS ÁREAS DO TERRIRÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT QUE CONSTAM NO FIDE, AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas lei, e:

Considerando a necessidade de prorrogação do Decreto 017/2016, que decretou Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Ubiratã-MT;

Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade, na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;

Considerando que a base da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuvas provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente a redução da receita futura do Município.

Considerando que a economia do Município de Nova Ubiratã afetada surtirá impactos sobre a área social e econômica da população.

Considerando que a colheita de grãos do município de Nova Ubiratã, até o presente momento, vem demonstrando uma redução da produtividade média dos últimos anos;

Considerando as informações do Sindicato Rural do Município de Nova Ubiratã e laudos das lavouras que atestam a situação anormal;

Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade, e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Ubiratã-MT como consta no Formulário de Informações do Desastre-FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a desencadear o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4° Este Decreto tem efeito retroativo a 03 de Junho de 2016, com vigência de 90(noventa) dias.

Art. 5º -Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Julho de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013