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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU, e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender as necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 46.497,74 (Quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS

26.782.0091.2.102 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS.

3.3.71.70.00 – RATEIO P/ PARTICPAÇÃO EM CONSORC. PÚBLICO R$ 46.497,74

TOTAL R$ 46.497,74

Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do FETHAB

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS

15.451.0091.1.041 – PAVIMENT. RESTAUR. CONSERV. DE VIAS URBANAS.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.497,74

TOTAL R$ 46.497,74

Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do FETHAB

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL