LEI Nº 745/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
27 de Fevereiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU, e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender as necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 46.497,74 (Quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
26.782.0091.2.102 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS.
3.3.71.70.00 – RATEIO P/ PARTICPAÇÃO EM CONSORC. PÚBLICO R$ 46.497,74
TOTAL R$ 46.497,74
Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do FETHAB
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
15.451.0091.1.041 – PAVIMENT. RESTAUR. CONSERV. DE VIAS URBANAS.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.497,74
TOTAL R$ 46.497,74
Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do FETHAB
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL