LEI Nº 746/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
27 de Fevereiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores, APROVOU, e Ele SANCIONA, a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0042.1.136 – Aquisição de Veículos – Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.350,00
TOTAL R$ 35.350,00
Fontes de Recursos:
0.3.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro do exercício anterior, em fonte específica de alienação de bens (0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL