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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores, APROVOU, e Ele SANCIONA, a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.1.136 – Aquisição de Veículos – Secretaria de Educação

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.350,00

TOTAL R$ 35.350,00

Fontes de Recursos:

0.3.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro do exercício anterior, em fonte específica de alienação de bens (0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL