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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores, APROVOU, e Ele SANCIONA, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterada a referência do cargo de provimento comissionado de Coordenador de Tesouraria, constante no quadro demonstrativo do ANEXO II-B da Lei Complementar N.º 018/03, passando de DAS-4, para DAS-2, com remuneração atualizada no valor de R$ 3.067,85 (três mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2.º - Ficam acrescentados na Lei Complementar n.º 018, de 15 de dezembro de 2003, especialmente nos Anexos I-B e II-B, os cargos de Provimento Comissionado, com função gratificada DAS-4, COORDENADOR DE REGULAÇAO E AGENDAMENTO, COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA E COORDENADOR DE FROTA, com uma vaga para cada cargo, e remuneração mensal de R$ 1.756,49 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL