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Pref. Feliz Natal

DECRETO N° 004/2017

DATA: 02 de Janeiro de 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre o salário mínimo à partir de 1o de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

Rafael Pavei, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Federal n° 8.948, de 29 de Dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 29 de Dezembro de 2016;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 08, de 13 de Janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de Janeiro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1° - À partir de 1o de Janeiro de 2017, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Feliz Natal– MT será de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (Trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2° - À partir de 1º de Janeiro 2017, não terão valor inferior à R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo FELIZ - PREVI.

Art. 3°- A partir de 1º de Janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I- R$ 44,09 (Quarenta quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (Hum mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL