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Pref. Feliz Natal

DECRETO N° 012/2017

DATA: 16 de Janeiro de 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste dos Benefícios Temporários mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de Feliz Natal – FELIZ PREVI.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 08, de 13 de Janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de Janeiro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1° - Os Benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de Feliz Natal – FELIZ PREVI serão reajustados, a partir de 1º de Janeiro de 2017 em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos).

§ 1º - Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de Fevereiro de 2016, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º - Para os benefícios majorados por força de elevação de salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tem tratam o caput e o § 1º.

Art. 3° - A partir de 1o de Janeiro de 2017, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais).

Art. 4º - A partir de 1º de Janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I- R$ 44,09 (Quarenta quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (Hum mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2016

6,58

em fevereiro de 2016

4,99

em março de 2016

4,01

em abril de 2016

3,55

em maio de 2016

2,89

em junho de 2016

1,89

em julho de 2016

1,42

em agosto de 2016

0,77

em setembro de 2016

0,46

em outubro de 2016

0,38

em novembro de 2016

0,21

em dezembro de 2016

0,14