Cria o Conselho Municipal do FETHAB.

O Prefeito do Município de São José do Povo-MT, Arivaldo Medeiros de Santana, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

05 representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretario Municipal de Infraestrutura e Obras que o presidirá;

04 representantes da Sociedade Civil: Assentamentos, Associações e Zona Rural;

02 representante do Poder Legislativo;

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2° - Fica Assim Composta o Conselho do FETHAB deste Município:

1.HANDERSON MISSIAS DOS SANTOS Secretário de Infraestrutura - Presidente;

2.MARCOS GIOVANE FIGUEIREDO Secretário de Finanças e Planejamento;

3.DILMA FLORES FARIAS Gerencia Tributária;

4.ANTONIO CARLOS CEBALHOS Auxiliar de Serviços Gerais - Gari

5.DIONÍSIO NEVES DE SOUZA - Gerencia de Limpeza Urbana e Iluminação;

6.NOEL PIMENTEL Assentamento João Pessoa;

7.RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES Água Preta;

8.LAURO PEREIRA DOS SANTOS Distrito de Nova Catanduva;

9.JANIO SILVA DE ARAÚJO - Moreral

10.JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Vereador;

11. ELIZEU VIANA CARDOSO FILHO Vereador

Art. 3º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 6º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 de Fevereiro de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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