Carregando...
Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.634, de 24 de fevereiro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária urbana de interesse social e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como área destinada à Regularização Fundiária de interesse social o imóvel objeto da matricula nº 264, pertencente ao Município de Juara, localizada no perímetro urbano da sede do Município na área denominada Loteamento Santa Terezinha, cuja posse já vem sendo exercida por particulares.

Parágrafo único. A regularização fundiária de interesse social, nos termos definidos nesta Lei, visa à promoção da política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade, na garantia do bem-estar de seus habitantes e na garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.

Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da área, transformando-a em tantos quantos forem os lotes já ocupados a fim de transferir o domínio aos atuais moradores.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se como Regularização Fundiária de Interesse Social o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 4º O assentamento objeto desta regularização foi declarado como área especial de interesse social para implantação de projeto de regularização fundiária de interesse social, conforme artigo 1º da presente Lei.

Art. 5º Para os fins de regularização fundiária de interesse social, visando a regularização jurídica da situação dominial, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes aos detentores do direito de posse identificados no Anexo I desta Lei, procedendo a titularização.

Art. 6º O processo de regularização deverá ser precedido da elaboração da planta ou memorial a ser encaminhado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos para registro e abertura das matriculas individuais de cada lote.

Art. 7º Nos termos do Art. 68, da Lei Federal nº 11.977/2009, os beneficiários da regularização, objeto da presente Lei, receberão a titulação dos imóveis gratuitamente por ser o primeiro registro, e, por se tratar de regularização fundiária de interesse social, não serão cobradas custas e emolumentos para os registros dos títulos.

Parágrafo único. Caberá ao Município o custo técnico e operacional, referente ao processo de regularização fundiária de interesse social de que trata esta Lei.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, ou àquela que vier a substituí-la, a implantação e coordenação do processo de regularização fundiária de interesse social, nos termos da presente Lei, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 9º O valor do imóvel, para fins de registro da baixa patrimonial imobiliária do Município e para efeitos da base de cálculo para cobrança de tributos, será fixado por laudo de avaliação da Comissão de Avaliação Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10 A execução dos dispositivos de que trata a presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei de regularização fundiária de interesse social, por Decreto, nas disposições que couber ou nos casos omissos, com a finalidade de conferir efetividade e maior rapidez aos trâmites legais.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de fevereiro de 2017.

Luciane Borba Azoia Bezerra

Prefeita do Município

Programa de Habitação de Interesse Social - FNHIS

Atendimento as famílias de baixa renda

N.

Nome Beneficiário(a)

CPF

RG

NIS

Quadra

Lote

1

Adriana da Costa

930.540.841-91

1215784-8/MT

12794129408

3-A

19

2

Ana Etelvina Rodrigues

205.398.431-72

9155589/MT

16168946412

3-A

21

3

Beatriz da Silva Maciel

229.839.881-04

2486288/MT

10794864969

3-A

16

4

Cezar Jose dos Santos

206.760.261-68

0711477-0/MT

10794864969

3-A

25

5

Cicera Florentina Rodrigues

794.459.691-20

536689/MT

20082583824

3-A

12

6

Cicera Maria da Silva

916.278.771-34

2001881-9/MT

16616801110

3-A

27

7

Eliane Cristina Rigo

035.711.941-01

2278237-0/MT

20082598996

3-A

26

8

Fernanda dos Santos

035.341.441-71

2129432-1/MT

20399622408

3-A

7

9

Iris Aparecida da Silva

025.986.919-89

1150086-7/MT

13343327408

3-A

4

10

Izabel Moreira de Barros

428.062.401-15

618.667/MT

12215564158

3-A

31

11

Juliana de Paula Silva

019.870.051-20

1889089-0/MT

23651636689

3-A

29

12

Jose Antonio Rodrigues Santos

947.385.991-00

1386276-6/MT

16029409574

3-A

1

13

Jose Severino Martins Filho

198.844.869-72

1.880.499/PR

10794864969

3-A

32

14

Loandro Custodio de Lima

049.893.121-80

2392834-4/MT

16388838937

3-A

18

15

Lourdes Valentim Geroti

581.008.221-15

1369729-3/MT

12440114563

3-A

30

16

Maisa Figueiredo de Souza

949.944.201-49

1385002-4/MT

20949483979

3-A

17

17

Marcia Ribas

011.934.361-41

9262442-0/MT

20122512124

3-A

23

18

Maria Aparecida Villalba

067.824.451-42

2685907-6/MT

16544842266

3-A

20

19

Maria Jose Santos

361.371.381-00

431.963/MT

16441685907

3-A

13

20

Nerai Teresinha dos Santos Krein

968.450.589-20

820325255-5/MT

20973037592

3-A

3

21

Nilce Ferreira da Silva

881.087.911-20

1311025-0/MT

23654316871

3-A

8

22

Patricia Marcolino de Oliveira

036.700.461-51

2200170-0/MT

21064173472

3-A

22

23

Raimunda Conceição da Silva

915.937.271-00

1791441/GO

23649590855

3-A

24

24

Rosaline Marcelino da Silva

013.519.101-75

1734337-2/MT

16695213934

3-A

28

25

Roseny de Oliveira Ferreira Coutinho

023.932.581-83

1956341-8/MT

23732040085

3-A

14

26

Rosicleia Regina de Cassia da Cunha

780.657.711-49

1058132-4/MT

12742568400

3-A

2

27

Sheila Borbosa Gomes

957.393.781-68

1456970-1/MT

12794118406

3-A

11

28

Silvio Vedovetto

314.051.189-20

1331350/MT

10797638633

3-A

15

29

Solange Cordeiro Siqueira

017.284.701-02

1800723-6/MT

16544805115

3-A

5

30

Terezinha Aparecida dos Santos Silva

821.545.201-97

121521-9/MT

16544842266

3-A

6

31

Terezinha de Fatima Rosinke

581.006.281-49

624348/MT

16557676866

3-A

10

Programa de Habitação de Interesse Social - FNHIS

Atendimento as famílias de baixa renda

N.

Nome Beneficiário(a)

CPF

RG

NIS

Quadra

Lote

1

Adriana da Costa

930.540.841-91

1215784-8/MT

12794129408

3-A

19

2

Ana Etelvina Rodrigues

205.398.431-72

9155589/MT

16168946412

3-A

21

3

Beatriz da Silva Maciel

229.839.881-04

2486288/MT

10794864969

3-A

16

4

Cezar Jose dos Santos

206.760.261-68

0711477-0/MT

10794864969

3-A

25

5

Cicera Florentina Rodrigues

794.459.691-20

536689/MT

20082583824

3-A

12

6

Cicera Maria da Silva

916.278.771-34

2001881-9/MT

16616801110

3-A

27

7

Eliane Cristina Rigo

035.711.941-01

2278237-0/MT

20082598996

3-A

26

8

Fernanda dos Santos

035.341.441-71

2129432-1/MT

20399622408

3-A

7

9

Iris Aparecida da Silva

025.986.919-89

1150086-7/MT

13343327408

3-A

4

10

Izabel Moreira de Barros

428.062.401-15

618.667/MT

12215564158

3-A

31

11

Juliana de Paula Silva

019.870.051-20

1889089-0/MT

23651636689

3-A

29

12

Jose Antonio Rodrigues Santos

947.385.991-00

1386276-6/MT

16029409574

3-A

1

13

Jose Severino Martins Filho

198.844.869-72

1.880.499/PR

10794864969

3-A

32

14

Loandro Custodio de Lima

049.893.121-80

2392834-4/MT

16388838937

3-A

18

15

Lourdes Valentim Geroti

581.008.221-15

1369729-3/MT

12440114563

3-A

30

16

Maisa Figueiredo de Souza

949.944.201-49

1385002-4/MT

20949483979

3-A

17

17

Marcia Ribas

011.934.361-41

9262442-0/MT

20122512124

3-A

23

18

Maria Aparecida Villalba

067.824.451-42

2685907-6/MT

16544842266

3-A

20

19

Maria Jose Santos

361.371.381-00

431.963/MT

16441685907

3-A

13

20

Nerai Teresinha dos Santos Krein

968.450.589-20

820325255-5/MT

20973037592

3-A

3

21

Nilce Ferreira da Silva

881.087.911-20

1311025-0/MT

23654316871

3-A

8

22

Patricia Marcolino de Oliveira

036.700.461-51

2200170-0/MT

21064173472

3-A

22

23

Raimunda Conceição da Silva

915.937.271-00

1791441/GO

23649590855

3-A

24

24

Rosaline Marcelino da Silva

013.519.101-75

1734337-2/MT

16695213934

3-A

28

25

Roseny de Oliveira Ferreira Coutinho

023.932.581-83

1956341-8/MT

23732040085

3-A

14

26

Rosicleia Regina de Cassia da Cunha

780.657.711-49

1058132-4/MT

12742568400

3-A

2

27

Sheila Borbosa Gomes

957.393.781-68

1456970-1/MT

12794118406

3-A

11

28

Silvio Vedovetto

314.051.189-20

1331350/MT

10797638633

3-A

15

29

Solange Cordeiro Siqueira

017.284.701-02

1800723-6/MT

16544805115

3-A

5

30

Terezinha Aparecida dos Santos Silva

821.545.201-97

121521-9/MT

16544842266

3-A

6

31

Terezinha de Fatima Rosinke

581.006.281-49

624348/MT

16557676866

3-A

10