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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.635, de 24 de fevereiro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios de repasse de recursos financeiros com entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios de repasse de recursos financeiros com entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com o escopo de auxiliar na estruturação e manutenção de suas atividades institucionais, em razão do interesse público nas áreas de educação, educação especial, saúde, meio ambiente, inserção social, profissionalização, esportes e cultura.

Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com as entidades descritas no caput que não forem regularmente instituídas ou, ainda, que não comprovarem regularidade fiscal.

Art. 2º A autorização constante do artigo anterior fica restrita aos seguintes beneficiários:

I - Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras – AMPLAC;

II - Associação Juarense de Boxe;

III - Sociedade Pestalozzi Raio de Sol;

IV -Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo;

V - Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte – AMPRUP;

VI - Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança

VII - Associação dos Deficientes de Juara – ADEJU;

VIII - Associação dos Amigos e Moradores de Rua;

IX - Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores de Catuaí;

X - Cooperativa Agropecuária Mista e Aquícola do Vale do Arinos –COOPERARINOS;

XI - Clube de Idosos Viva a Vida;

XII - Liga Eclética Amadora de Juara;

XIII - Fundação Livre para Viver – FUNVIDA;

XIV – Qualquer entidade do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SEST, SENAT, SESCOOP, SENAR, SEBRAE);

XV – Autarquias do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Somente será admitida a celebração de convênio de repasse de recursos financeiros com entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, não elencadas neste artigo, mediante autorização legislativa.

Art. 3º O beneficiário dos repasses descritos nesta Lei deverá prestar contas aos Poderes Executivo e Legislativo, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao Poder Executivo, mensalmente e, no encerramento do exercício financeiro, até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. O beneficiário do convênio de que trata esta Lei somente receberá o repasse do mês subsequente, na hipótese de prestação de contas aprovada do mês imediatamente anterior.

Art. 4º O convênio de que trata o Art. 1º deverá conter, obrigatoriamente:

I – A qualificação do Município, bem como a qualificação do beneficiário, inclusive seus dados bancários;

II – A qualificação pessoal dos representantes legais do beneficiário;

III – O prazo de vigência em meses, apontando a data de início e a do vencimento do convênio.

IV – O valor a ser repassado mensalmente ao beneficiário, bem como o valor global do convênio, representado pela soma de todos os meses de repasse:

a) Em caso de prorrogação do convênio para exercício subsequente, fica autorizada a atualização do valor repassado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

b) Havendo justificado interesse público, poderá haver acréscimo ou supressão de valores no convênio, até o limite de 15% (quinze por cento).

V – A possibilidade de renovação do convênio até o final do exercício financeiro seguinte, mediante requerimento justificado do beneficiário e, deferimento expresso do Chefe do Poder Executivo, condicionado à existência de previsão orçamentária para o exercício financeiro em que terá vigência a prorrogação.

VI – A possibilidade de revogação unilateral por parte do Poder Executivo Municipal, por razões de interesse público justificado, ou ainda:

a) Por insuficiência de saldo orçamentário para cumprir as obrigações residuais.

b) Em decorrência de determinação judicial ou do Tribunal de Contas Estadual.

c) Pela extinção ou sucessão da entidade de direito público ou privado beneficiária dos repasses de que trata esta Lei.

d) Em razão de suspensão temporária das atividades ou da alienação patrimonial a terceiros.

e) Ante a denúncia ou constatação de quaisquer irregularidades ou infrações cometidas pelo beneficiário ou seus representantes legais.

VII – A obrigatoriedade do beneficiário prestar contas ao Poder Executivo no dia 29 de dezembro de cada exercício financeiro se a vigência for de 12 (doze) meses, ou no dia útil seguinte ao do vencimento se o prazo de vigência for inferior.

Art. 5º A prestação de contas encaminhada à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente, referente a cada parcela dos recursos recebidos será acompanhada de:

I. Relatório da Execução Físico-Financeira;

II. Demonstrativo da execução da despesa e receita, evidenciando os saldos e rendimentos auferidos de aplicações financeiras, quando for o caso;

III. Relação de pagamentos;

IV. Relação de bens adquiridos, quando for o caso;

V. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso;

VI. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;

VII. Cópias legíveis de Notas Fiscais, Cheques e Extratos, atestados pelo conveniente e recibados pela empresa;

VIII. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário, requisitados por escrito ao beneficiário;

b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;

c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, será observado, rigorosamente, um ou mais dos objetos previstos no Art. 1º desta Lei;

d) a prestação de contas será apresentada à unidade concedente em até 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo previsto para a aplicação da última parcela transferida ou para o cumprimento total das obrigações pactuadas;

e) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contas ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara;

f) o valor correspondente ao repasse, integral ou parcial, não poderá, em hipótese alguma, ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município;

g) as notas fiscais de despesa devem conter obrigatoriamente em seu corpo, o número do convênio, o objeto de execução e o número correspondente da medição (se for o caso);

h) a prestação de contas em relação à aquisição de materiais permanentes, assim entendidos veículos, máquinas, equipamentos, materiais de informática, eletrodomésticos e demais materiais assim considerados pela lei, deverá vir acompanhada de justificativa, da nota fiscal e, ainda, ser demonstrada a utilidade do material permanente para as atividades finalísticas da entidade beneficiária.

Art. 6º A não comprovação ou utilização total do recurso mensalmente recebido pela beneficiária deverá permanecer aplicado na conta corrente em que foi depositado e, não sendo utilizado integralmente até o final do exercício financeiro ou do vencimento do convênio, deverá ser restituído aos cofres públicos, impreterivelmente, no vencimento do mesmo, juntamente com o extrato bancário.

§ 1º Na hipótese descrita no caput, caso os recursos tenham gerado rendimento e/ou atualização, a entidade beneficiária deverá restituir os valores não utilizados juntamente com referidos rendimentos e/ou atualizações.

§ 2º Se a entidade beneficiária vier a utilizar integralmente os recursos recebidos ao longo da vigência do convênio, restando apenas os rendimentos e/ou atualizações na conta, estes deverão ser destinados aos cofres do Município de Juara.

§ 3º Fica desde já autorizado à entidade beneficiária do convênio a utilização dos rendimentos e/ou atualizações para o cumprimento do objeto, devendo haver a prestação de contas de referidos valores na forma equivalente à prevista nesta Lei.

Art. 7º Revogado.

§ 1º Revogado..

§ 2º Revodado.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por previsão orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual, admitida a sua suplementação mediante Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de fevereiro de 2017.

Luciane Borba Azoia Bezerra

Prefeita do Município