Lei Municipal nº 2.636/2017
1 de Março de 2017
Lei Municipal nº 2.636, de 27 de fevereiro de 2017.
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 136/1986.
A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 136/1986, com a seguinte redação:
Art. 1º.....
Parágrafo único. Na hipótese de paralisação por tempo indeterminado e/ou extinção das atividades comerciais de armazenamento e afins, o imóvel de que trata esta Lei e as benfeitorias úteis e necessárias ali executadas retornarão ao município de Juara-MT, sem que assista direito à retenção ou reparação civil ao beneficiário descrito no caput, revogando-se unilateralmente a doação do imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de fevereiro de 2017.
Luciane Borba Azoia Bezerra
Prefeita do Município