Decreto nº 1.156/2017
1 de Março de 2017
Decreto nº 1.156, de 27 de fevereiro de 2017.
Regulamenta o uso e a disposição dos passeios públicos no Município de Juara e dá outras providências.
A Senhora Luciane Borba Azoia Bezerra Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica; e
D E C R E T A:
Art. 1º Os passeios públicos são compostos dos seguintes elementos:
I – meio-fio ou guia: fileira de pedra de cantaria ou concreto que serve de arremate ao passeio da rua, que a separa da pista de rolamento, canteiros centrais, interseções, onde se torne necessário à ordenação do tráfego, cumprindo importante função de segurança, além de orientar a drenagem superficial;
II – faixa acessível/pavimentada: área destinada à livre circulação de pessoas, desprovida de obstáculos, elementos de urbanização, vegetação, rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos fora dos padrões de acessibilidade, ou qualquer outro tipo de interferência, permanente ou temporária;
III – faixa intermediária / permeável: área destinada à permeabilidade do solo, com colocação de vegetação rasteira, abrangendo o eixo de arborização, equipamentos urbanos;
IV – faixa transversal pavimentada de acesso e serviço: área destinada ao acesso de veículos e pedestres;
V – faixa para elementos de urbanização: área localizada junto ao meio-fio, destinada à instalação de equipamentos, vegetação, arborização e outras interferências, tais como lixeiras, postes, sinalização, iluminação pública e eletricidade, rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos em edificações, dentre outros, distribuída longitudinalmente ao passeio, podendo ser descontínua, e a sua dimensão deve respeitar as regras da ABNT 9050.
Parágrafo único. A faixa acessível descrita no inciso II, deve respeitar as disposições da ABNT 9050, quanto a sua dimensão, que fica estabelecida no mínimo em 1,20 (um metro e vinte), não podendo haver nesta faixa nada que obstrua a passagem de pedestres sob pena das penalidades previstas em Lei.
Art. 2º A pavimentação do passeio público deve ser executada em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros, de modo a manter declividades transversais em relação ao meio-fio de, no máximo, 3% (três por cento) para não formar degraus, respeitada a largura mínima da faixa de circulação de pessoas, conforme Anexo.
§ 1º As declividades transversais poderão ser modificadas em relação ao meio-fio, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Cidade quando se referirem a ajustes em face de topografia local.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cidade deverá ser consultada sempre que as medidas indicadas no Anexo deste Decreto não puderem ser implantadas, devido às condições locais.
§ 3º Excepcionalmente, face às características do local, poderá ser aprovada a construção de rampa ou de degraus no passeio, tendo em vista as características do logradouro, no caso de existir inclinação longitudinal superior a 5% (cinco por cento), em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050.
§ 4º A largura mínima da faixa de circulação de pessoas poderá ser modificada:
I – nos casos de recuperação de loteamentos existentes e outros de responsabilidade do Município, em núcleos deteriorados ou de subabitações, a critério da Secretaria Municipal de Cidade; e
II – em ruas com arborização cujas características recomendem adequações.
Art. 3º Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a utilização, ainda que temporariamente, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público.
§ 1º Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço não poderá interditar mais do que 50% (cinquenta por cento) da área calçada.
§ 2º O proprietário do imóvel deve providenciar a pavimentação definitiva do passeio, observando o disposto neste Decreto, imediatamente após a paralisação ou interrupção das obras a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 4º O rebaixamento do passeio destinado a facilitar o trânsito de pessoas com deficiência é obrigatório na proximidade das esquinas, de forma alinhada entre si, na área de abrangência da faixa de travessia de pessoas, em conformidade com o presente Decreto e com as normas técnicas da ABNT 9050.
§ 1º Quando houver elemento de infraestrutura que impossibilite a instalação do rebaixamento previsto no caput deste artigo, este pode ser instalado entre a esquina e a faixa de contenção.
§ 2º Quando os rebaixamentos não puderem ser instalados alinhados entre si, estes deverão ser implantados mantendo o melhor alinhamento possível com o rebaixamento oposto.
Art. 5º O rebaixamento de meio fio destinado ao acesso de veículos deve atender ao disposto na norma da ABNT 9050.
Art. 6º Toda e qualquer intervenção no passeio público deve ser previamente submetida à análise do Município, através de seus órgãos competentes, que se manifestará em duas etapas: previamente, através de documento autorizador, e, após, através de laudo de conformidade.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se intervenção no passeio público a execução de novos revestimentos, a substituição total dos pré-existentes, a instalação, remoção, adaptação de tampas nas caixas de passagem (inspeção e visita), grelhas, rampas de acessibilidade e mobiliário urbano.
§ 2º O Município poderá deliberar pela manutenção da pavimentação original, considerada a uniformidade e harmonia visual da paisagem urbana local.
§ 3º Em caso de serviço a ser executado pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ou através de terceirização de serviços, ficam dispensadas as exigências relativas à autorização prévia e ao laudo de conformidade, devendo, no entanto, as intervenções obedecer aos demais dispositivos contidos na legislação municipal e norma da ABNT 9050.
Art. 7º Os passeios dos terrenos não edificados, situados em logradouros que possuem meio-fio, devem ser pavimentados pelo proprietário, nos termos da legislação municipal e norma da ABNT 9050.
Art. 8º Em caso de descumprimento das normas do presente Decreto, aplicar-se-á o que dispõe as sanções previstas na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento ou Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, quando for o caso.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 27 de fevereiro de 2017.
Luciane Borba Azoia Bezerra
Prefeita do Município