LEI MUNICIPAL Nº 1082 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
2 de Março de 2017
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 529 de 18 de Julho de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 529 de 18 de Julho de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 80, inciso X, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, devendo ser comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto o pagamento de férias e décimo terceiro salário”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Olímpia/MT, 23 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal