DATA: 01 de março de 2017

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de servidora para efetuar compras e contratações de serviços e dá outras providências.

JOSÉ ALMIRO MULLER, DIRETOR PRESIDENTE DA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições que lhe confere o seu Estatuto Social, e, considerando os dispositivos constantes do art. 51, § 1° da Lei n° 8.666/93, em face da exiguidade de pessoal disponível,

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a servidora LUCIANA DOS SANTOS MARTENS, matrícula nº000003, para responder pela Comissão Permanente de Licitação desta agência nos processos de compras e contratações cujo limite de despesa esteja enquadrado na modalidade de Convite.

Art.2º. A servidora ora designada exercerá suas atividades com legalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade, subordinando-se diretamente à presidência desta agência.

Art.3º. Os processos de despesas realizados pela referida servidora deverão obedecer a todos os trâmites e exigências da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR DA AGER, ESTADO DE MATO GROSSO.EM, 01 de março de 2017.

JOSÉ ALMIRO MULLER

Diretor Presidente da AGER