LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
4 de Maio de 2015
“Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar do Município de Curvelândia e dá outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º- O Conselho Tutelar do Município de Curvelândia, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de executar as medidas públicas de defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes e zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069/90.
§1º- A Lei Orçamentária Municipal deverá, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, material de consumo, ressarcimentos e outras despesas.
§2º- A Secretaria Municipal de Assistência Social, gerências e coordenações darão ao Conselheiro Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º- A Administração Municipal deverá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar para desempenhar trabalhos administrativos e auxiliares.
Art. 2º
- O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) Conselheiros Tutelares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.Art. 3º- Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Curvelândia em eleição presidida e regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Comissão especialmente designada, e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.
Parágrafo único. Poderão votar para conselheiro Tutelar todos os cidadãos que se encontram inscritos como eleitores do município inclusive os menores de 18 e maiores de 16 anos;
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º- São atribuições do Conselho Tutelar, conforme prevê a Lei nº 8.069/90:
I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII do ECA;
II- Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do ECA;
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
IV- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
V- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII- Expedir notificações;
IX- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
X- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XII- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII- Cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMDCA, do município de Curvelândia.
Art. 5º- A infra-estrutura do Conselho Tutelar, somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 5º da presente Lei, e de interesse exclusivo de trabalho.
Art. 6º- O funcionamento do Conselho Tutelar será estabelecido através do Regimento Interno, baixado pelo Presidente, sendo que os conselheiros deverão estabelecer regimes de plantão, para atendimento em horário integral, inclusive finais de semana e feriados.
Parágrafo único. A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos Membros do Conselho Tutelar e entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Polícia Militar e ao juiz Diretor do Foro.
Capítulo III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Seção I
Dos Requisitos para Candidatura
Art. 7º- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I- Ter reconhecida idoneidade moral comprovada por certidões criminais, expedidas pela justiça Estadual, Federal e Eleitoral;
II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- Residir no Município;
IV- Ser eleitor do Município de Curvelândia;
V- Apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
VI- Disponibilidade para dedicação parcial de 20 horas semanais, excetuando-se os plantões noturnos, nos fins de semana e nos feriados.
VII- Não ter sido penalizado com a perda da função de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, nos 5 (cinco) anos anteriores à inscrição;
VIII- Não exercer Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal;
Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resoluções com a nomeação da Comissão Eleitoral, estabelecendo a data do registro de candidaturas e os documentos necessários à inscrição.
Parágrafo único. O prazo para registro de candidaturas durará, no mínimo, 30 (trinta) dias e será precedida de ampla divulgação.
Art. 9º A inscrição dos candidatos deverá ser realizada através de requerimento direcionado a Comissão Eleitoral, protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal, anexados os documentos necessários a comprovação do preenchimento dos requisitos presentes no artigo 8º, e somente será homologada após a demonstração de aptidão psicológica para o exercício do cargo.
Art. 10º Encerrado o prazo para inscrição, a Comissão Eleitoral publicará edital com a relação dos interessados, do qual caberá impugnação, no prazo de 3 (três) dias e, na ocorrência desta, os candidatos serão intimados pessoalmente para apresentarem defesa, no mesmo prazo.
Art. 11º- Na hipótese da inscrição de número menor de 10 (dez) candidatos, a Comissão Eleitoral poderá determinar a prorrogação do prazo para inscrições.
Art. 12º-. Quando da publicação do edital e na realização de todos os procedimentos que trata a presente lei, a Comissão Eleitoral deverá oficiar o Ministério Público da Comarca, para fins do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Propaganda Eleitoral
Art. 13º- A propaganda dos candidatos somente será permitida somente após a homologação das candidaturas e o sorteio dos números dos candidatos, conforme determinação da Comissão Eleitoral.
Art. 14º- Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 15º- As limitações da propaganda eleitoral deverão observar as determinações da legislação eleitoral vigente, garantida a igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 16º- Compete a Comissão Eleitoral processar e julgar as denúncias referentes à propaganda eleitoral, inclusive determinando a retirada ou suspensão de propaganda eleitoral, recolhimento de material, aplicação de multas e cassação de candidatura.
Art. 17º- Todo cidadão poderá oferecer denúncia, desde que devidamente fundamentada, a Comissão Eleitoral e, quando demonstrado indicio de procedência, deverá ser oportunizado ao candidato a apresentação de defesa, no prazo de 2 (dois) dias e oficiando o Ministério Público.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada, recolhimento ou suspensão de propaganda, com o eventual auxilio de força policial e de representantes do Ministério Público.
Seção III
Do Processo Eleitoral
Art. 18º- A eleição para Conselheiros Tutelares será organizada mediante resolução da Comissão Eleitoral, editada a cada eleição, e seguirá as normas estabelecidas nesta Lei e no ECA.
Art. 19º- Considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação em cada Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Serão havidos como suplentes os 5 (cinco) candidatos subseqüentes, observada a ordem resultante da eleição no Conselho Tutelar.
Art. 20º- A eleição realizar-se-á a cada quadriênio, no primeiro domingo do mês de outubro, em horário a ser determinado pela Resolução editada pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 21º- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece á presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 22º- Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, mas terão remuneração reajustável na mesma data e nos mesmos índices dos Servidores Municipais.
§ 1º- Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), remuneração esta que será reajustada na forma dos reajustes aplicados aos demais servidores municipais;
§ 2º- Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço da remuneração, licença maternidade, licença paternidade e décima terceira gratificação, na mesma forma e condição dos servidores municipais.
§ 3º- Salvo o disposto no parágrafo anterior somente concederá licença ao conselheiro tutelar para tratamento de saúde nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 23º- Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que deixar de atender, no exercício do cargo, aos requisitos constantes nos 8º, desta Lei ou for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, crimes e infrações administrativos previstos no ECA.
Art. 24º- São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, cônjuge,companheiros mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau;
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e a representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercícios na Comarca ou ForoLocal;
Art. 25º- Serão promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cursos de formação e aprimoramento periódicos, direcionados as áreas atuação do Conselheiro Tutelar, de participação obrigatória.
Dos Procedimentos e Sanções
Art. 26º- Constituem faltas passíveis de advertência do conselheiro Tutelar:
I - Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez;
Art. 27º- Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada pelo prazo de 06(seis) meses a cada advertência sofrida pelo conselheiro Tutelar;
Art. 28º- Aplicar-se-á a penalidade de perda de mandato, ao conselheiro ao conselheiro Tutelar que sofrer a pena de advertência por 03(três) vezes;
Art. 29º- Constituem faltas graves do Conselheiro Tutelar:
I- Receber, a qualquer título, honorários;
II - Usar de sua função para benefício próprio;
III- Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
IV - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V -Recusar-se a prestar atendimento;
VI - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte;
VII - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VIII - Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
IX - Deixar de comparecer, de forma injustificada, aos cursos de aprimoramento constantes realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30º- Aplicar-se-à a penalidade de suspensão não remuneradapor 01(um) ano, em caso de ocorrência por parte do conselheiro em qualquer da hipóteses previstas nos incisos I e IX do artigo 28 desta Lei.
Parágrafo Único- Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 31º- Aplica-se à penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar reincidir em falta grave, regularmente constatada em sindicância.
Art. 32º- É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, para apuração da ocorrência de falta grave, observadas, no que couberem, as regras fixadas no Regime Jurídico do Município de Curvelândiaa espécie.
Parágrafo único. A sindicância será instaurada pelo Presidente, a requerimento de qualquer integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício, ou a partir de denúncia de qualquer cidadão.
Art. 33º- Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, no processo de sindicância, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Da Convocação Dos Suplentes
Art. 34º- Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - Quando as licenças a que fazem jus os titulares excedem 30 (trinta) dias;
II - Quando ocorrer à perda de mandato ou função;
III - Na hipótese de suspensão não remunerada, previsto na Lei;
IV - No caso de renúncia do Conselheiro Titular;
Art. 35º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará, no prazo de 02(dois) dias, o suplente mais votado para assumir as funções do Conselheiro Tutelar, temporariamente.
§ 1º- Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar;
§ 2º- O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular;
Art. 36º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o Poder Executivo Municipal imediatamente, os casos de:
I - Vacância;
II - Afastamento do titular, independente do motivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 37º- No caso de inexistência de suplentes em qualquer tempo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 54 de 01 de julho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Abril de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal