DECRETO Nº 3.838 DE 11 DE__JANEIRO DE 2017.
2 de Março de 2017
DECRETO Nº 3.838 DE 11 DE__JANEIRO DE 2017.
“Revoga o inciso V do Decreto nº 3.836/2017 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de Novembro de 1997 e suas alterações;
Considerando que a Lei Complementar nº 206 de 28 de Dezembro de 2016, revogou dispositivo que autorizava a cobrança da taxa de prevenção e combate a incêncios destinada ao Funrebom, incidindo sobre todos os imóveis urbanos, edificados, sendo lançada anualmente em conjunto com o IPTU,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do Decreto nº 3.836 de 03 de janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 11 de janeiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal