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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial nº. 003/2017, cujo objeto é a “Registro de Preços para Eventual Contratação, sob a forma de execução indireta, de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização e apoio administrativo nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 624/2017, Pregão Presencial Nº 003/2017;

CONSIDERANDO a Impugnação manejada pela empresa PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, em 23 de fevereiro de 2017, onde solicita que seja retificado o Edital do Pregão Presencial nº 003/2017 no que diz respeito a: a) Exigência de Atestado de Capacidade Técnica de execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado; b) Tipo da contratação – MENOR VALOR GLOBAL;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 24 de fevereiro de 2017, emitido pela Advogada do Município Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB/MT 17.119-B.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, o qual decide pelo desprovimento da referida Impugnação, de 27 de fevereiro de 2017.

DECIDE:

1. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação impetrada pela empresa PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência; COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 01 de março de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal