DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017
2 de Março de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial nº. 003/2017, cujo objeto é a “Registro de Preços para Eventual Contratação, sob a forma de execução indireta, de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização e apoio administrativo nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 624/2017, Pregão Presencial Nº 003/2017;
CONSIDERANDO a Impugnação manejada pela empresa PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, em 23 de fevereiro de 2017, onde solicita que seja retificado o Edital do Pregão Presencial nº 003/2017 no que diz respeito a: a) Exigência de Atestado de Capacidade Técnica de execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado; b) Tipo da contratação – MENOR VALOR GLOBAL;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 24 de fevereiro de 2017, emitido pela Advogada do Município Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB/MT 17.119-B.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, o qual decide pelo desprovimento da referida Impugnação, de 27 de fevereiro de 2017.
DECIDE:
1. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação impetrada pela empresa PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência; COMUNICAR aos interessados esta decisão.Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 01 de março de 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal